Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM RECONVENÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento aos recursos de apelação, com alegação de omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na reconvenção, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ... (Continua)