Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. «AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, objetivando a majoração do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistes em saber se: (i) a indenização gerada pela inscrição indevida comporta ou não majoração; (ii) os honorários advocatícios sucumbenciais comportam majoração; e (iii) é devida a fixação de honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Valor fixado em sentença a título de indenização por danos morais que comporta majoração, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, bem como com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com os parâmetros indenizatórios estabelecidos por este Tribunal de Justiça.4. Os honorários sucumbências que não comportam majoração, conforme disposto no CPC, art. 85, § 2º.5. Não há arbitramento de honorários recursais, conforme o disposto no art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)