magisterio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. MAGISTERIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE MAIS 20 HORAS SEMANAIS.  LEI MUNICIPAL 3.375/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 5.182/2012. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 

1. Embora a Lei Municipal 3.375/1997 assegurasse, ao tempo da inativação da autora, a incorporação aos proventos do servidor da denominada convocação de mais 20 horas semanais, a prova dos autos não revela, o que era ônus da autora (CPC/2015, art. 373, I), a percepção da vantagem no momento da inativação em 04/08/2014, tampouco evidencia a satisfação do requisito temporal de cinco anos ininterruptos ou dez intercalados, pressupostos da incorporação na dicção do art. 70-A, a dizer que «O servidor público da Administração Direta, incluindo os profissionais do Magistério Público Municipal, que recebe e que percebeu convocação de mais de 20 horas semanais, bem como, convocação sobre a função gratificada, terá direito a incorporar à sua remuneração, inclusive para sua aposentadoria, desde que haja a incidência do recolhimento previdenciário em todo respectivo período e que tenha percebido a referida vantagem por 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) intercalados e que esteja recebendo quando da aposentadoria". ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTERIO DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2009. ART. 2º, § 4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL-RS 49.448/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. 

1. Haverá coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior já definitivamente julgada e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º). Demonstração eficiente de que a mesma pretensão, em relação a uma das autoras, já foi objeto de anterior processo.... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b.

«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DOS TRIÊNIOS E ADEQUAÇÃO DA PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INCORPORADA AOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. . RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STF Agravo interno na reclamação. Direito processual civil. Alegação de ofensa àADI 3.772. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 321. Atividades de magistério não se resumem à sala de aula. Atividades administrativas podem ser reconhecidas como de magistério. Agravo interno desprovido.

«1. O descumprimento da diligência prevista no CPC/2015, art. 321, caput conduz ao indeferimento da petição inicial conforme leitura do parágrafo único do mencionado dispositivo. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 prevendo o piso nacional como vencimento inicial da carreira do magistério - Pagamento do piso, vencimento inicial, em valor proporcional à jornada de trabalho e reorganização dos vencimentos da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 Ementa: Recurso inominado - Servidora pública municipal - Osvaldo Cruz - Magistério - Piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/08, diploma não revogado - Fixação do piso salarial sem determinar reajuste automático proporcional de todos os demais níveis da carreira do magistério - Tema 911/STJ - Compete ao Legislativo de cada ente federado reorganizar os níveis salariais - Lei Municipal 3.094/2014 prevendo o piso nacional como vencimento inicial da carreira do magistério - Pagamento do piso, vencimento inicial, em valor proporcional à jornada de trabalho e reorganização dos vencimentos da carreira - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO.

Servidor Público Municipal. Município de Votuporanga. Educador Infantil - Pretensão inicial voltada à condenação da Administração ao enquadramento do autor no quadro do Magistério do Município de Votuporanga, com aplicação da jornada de trabalho e piso nacional do magistério público, previstos na Lei 11.738/2008. No âmbito do Município de Votuporanga, o Educador Infantil, disciplinado pela LCM 215/2012, é cargo auxiliar do quadro do magistério municipal. A atuação deste profissional, no âmbito do Município de Votuporanga, se limita ao auxílio nas atividades pedagógicas, e não ao exercício da docência, que é exercida pelo Professor de Educação Básica I. A função do autor não se enquadra nas modalidades de magistério da educação básica obrigatória (§2º da Lei 9.394/1996, art. 67), e por isso não se aplica o piso nacional do magistério, tampouco a jornada de trabalho desses profissionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUBSÍDIOS. MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALTERAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 15.451/2020. PARIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DO 2º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. ART. 19, II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

- O regime de remuneração dos servidores do magistério estadual no Rio Grande do Sul foi modificado com a edição da Lei 15.451/2020. Essa norma, em seu art. 1º, X, estabelece o pagamento por subsídio aos membros do magistério, alterando a redação da Lei 6.672/74, art. 63 (Plano de Carreira do Magistério), vedando a utilização do subsídio como base de cálculo de qualquer vantagem, adicional ou gratificação.... (Continua)

12 - TJSP Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso Ementa: Servidora Pública Estadual - Professora. Inclusão da gratificação ALE - Magistério na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Inadmissibilidade - Adicional cuja natureza é pró-labore faciendo - Pagamento condicionado ao exercício do magistério em determinadas condições. Lei Complementar Estadual 1.097/09 não lhe retira a feição pro labore faciendo - - Sentença mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Readequação salarial com base no piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008, aplicável à carreira do magistério. Pretensão de extensão escalonada do piso em toda a estrutura salarial da carreira, com reflexos nas demais faixas e níveis da escala remuneratória. Impossibilidade. Lei 11.738/2008 estabelece o piso salarial para o vencimento inicial das carreiras do magistério, não abrangendo a incidência automática nas demais faixas e níveis. Competência do ente federado para legislar sobre progressão e reajustes na carreira do magistério, conforme estipulado pelo Tema 911 do Col. STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Servidores Públicos do magistério estadual. Decreto Estadual 62.500/2017 em cumprimento à Lei 11.738/2008. Abono complementar do piso nacional do magistério. Natureza salarial de vencimento básico. Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). LCE 1.164/2012 incide sobre o vencimento, que é integrado pelo abono complementar. Direito às diferenças. Recurso não provido.

15 - TJSP Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega Ementa: Servidor Público. Quinquênio. Alegação de conflito de normas, cuja solução impõe tratamento diferenciado ao magistério do Município de Vargem Grande Paulista. Descabimento. Estatuto do Magistério do Município que não afasta a pretensão da autora. Vantagens permanentes que integram o salário-base, pois constituem «aumento disfarçado". Precedentes deste Colégio Recursal. Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP Apelação Cível - Mandado de Segurança - Aposentadoria especial - Magistério estadual - Pretensão à emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial nos termos da CF/88, art. 40, § 5º - Carreira de magistério além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico são consideradas funções de magistério, nos termos da ADI Acórdão/STF - Se a intenção do Constituinte fosse conceder a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na sala de aula, utilizaria a expressão «efetivo exercício nas funções de professor e não «efetivo exercício das funções de magistério - Sentença mantida - Recursos de Ofício e da Fazenda não providos

17 - TJSP Agravo de instrumento. Progressão funcional. Aplicação da Tabela de Vencimentos, nos moldes da Lei Municipal 4.087/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Ituverava). Previsão para os docentes no Estatuto do Magistério. Lei especial que prevalece sobre lei geral. Princípio da especialidade. Legislação própria que rege a categoria profissional e prevalece sobre a lei geral aplicável aos Ementa: Agravo de instrumento. Progressão funcional. Aplicação da Tabela de Vencimentos, nos moldes da Lei Municipal 4.087/12 (Estatuto do Magistério Público Municipal de Ituverava). Previsão para os docentes no Estatuto do Magistério. Lei especial que prevalece sobre lei geral. Princípio da especialidade. Legislação própria que rege a categoria profissional e prevalece sobre a lei geral aplicável aos demais servidores municipais. Agravo provido.

18 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Servidora Pública Estadual. Magistério. Diretora de Escola. Contagem de tempo para fins de aposentadoria especial. Possibilidade. Inexistência de óbice à contagem de tempo de efetivo exercício em funções correlatas ao magistério (Diretor de Escola ou Supervisor de Ensino) como tempo hábil à aposentadoria especial de magistério e abono de permanência. Inteligência do § 5º da CF/88, art. 40. Aplicação do quanto decidido na ADI Acórdão/STF e no entendimento firmado no julgamento da Repercussão Geral no RE 1.039.644 (Tema 965/STF). Tempo de atividade exercido como Diretor de Escola que integra a carreira do magistério e deve ser computado para o benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recursos voluntário e oficial impróvidos... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (PRESIDENTE PRUDENTE) - MAGISTÉRIO - PROFESSORA READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de servidora pública do Município de Presidente Prudente, vinculada ao quadro do magistério, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a ter computado o período em que esteve readaptada, exercendo atividade de apoio administrativo, para fins de aposentadoria especial, na forma do art. 40, §5º, da CF/88 - admissibilidade - a servidora, enquanto professora readaptada, comprovou o exercício das funções de magistério, no que se inclui a de assessoramento pedagógico - ratio decidendi extraível do julgamento proferido na ADI Acórdão/STF - definição do conceito de «efetivo exercício das funções de magistério - direito ao abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, considerando-se como tempo de serviço próprio do magistério aquele em que a autora já se encontrava readaptada - observação quanto à adequada forma de cálculo dos proventos de eventual aposentadoria, ainda que de natureza especial, consoante o disposto no CF/88, art. 40, § 3º - sentença reformada para fins de julgar procedente o feito. Recurso da autora provido... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 5.026/2019. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)