Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA. INCORPORADA AOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SUBSÍDIO OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. . RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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