Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). INCOMPATIBILIDADE COM O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DOS TRIÊNIOS E ADEQUAÇÃO DA PROMOÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote