Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTERIO DO  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Lei 11.738/2009. ART. 2º, § 4º. HORA-ATIVIDADE. DECRETO ESTADUAL-RS 49.448/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. 

1. Haverá coisa julgada material quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito transitada em julgado. Entende-se que uma ação é idêntica à outra quando se fazem presentes, entre a demanda anterior já definitivamente julgada e a posta sob análise, a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido (CPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º). Demonstração eficiente de que a mesma pretensão, em relação a uma das autoras, já foi objeto de anterior processo.... (Continua)