Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. SUBSÍDIOS. MAGISTÉRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ALTERAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 15.451/2020. PARIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO DE PROVENTOS. MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA DO 2º GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. ART. 19, II, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA. 

- O regime de remuneração dos servidores do magistério estadual no Rio Grande do Sul foi modificado com a edição da Lei 15.451/2020. Essa norma, em seu art. 1º, X, estabelece o pagamento por subsídio aos membros do magistério, alterando a redação da Lei 6.672/74, art. 63 (Plano de Carreira do Magistério), vedando a utilização do subsídio como base de cálculo de qualquer vantagem, adicional ou gratificação.... (Continua)