Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL 5.026/2019. EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTE DO PISO SALARIAL. ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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