ma prestacao de servicos hospitalares
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Responsabilidade contratual. Má prestação de serviços hospitalares. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«No regime do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hospital pela má prestação de serviços tem natureza contratual. Embargos de divergência conhecidos, mas desprovidos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO IMPUTADA À REQUERIDA E A MORTE - PROVA DE ATENDIMENTO INSUFICIENTE QUE SUBTRAIU CHANCE DE TRATAMENTO ADEQUADO QUE PODERIA OU NÃO EVITAR A MORTE - OBRIGAÇÃO DE MEIO NÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDO CONSIDERANDO QUE A COMPENSAÇÃO É PELO ATENDIMENTO INSUFICIENTE MAS QUE NÃO PODE SER APONTADO COMO CAUSA DIRETA DA MORTE - JUROS DE MORA QUE DEVEM OBSERVAR A SÚMULA 54 DO S.T.J. - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ

3 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Erro médico. Hospital. Prestação de serviços. Má prestação de serviços hospitalares. Retardamento de parto e comprometimento da saúde da mãe e da menor recém-nascida. Verba fixada em R$ 250 SM. Quantificação do dano material e da pensão vitalícia. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, art. 14.

«VI - Relativamente à quantificação dos danos materiais e da pensão vitalícia, as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias pautaram-se em elementos fático-probatórios, cuja revisão é inviável nesta instância recursal (Enunciado 7 da Súmula/STJ).... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PACIENTE COM INFECÇÃO EM CICATRIZ CIRÚRGICA CARDÍACA, LIBERADA PELO HOSPITAL DE FORMA PRECOCE, SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGENS MAIS COMPLEXOS E SEM O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ADEQUADO COM ANTIBIÓTICOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESCONTROLE GLICÊMICO, PIORA DO QUADRO INFECCIOSO E ÓBITO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. LEGITIMIDADE DAS NETAS DA FALECIDA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, O CHAMADO DANO MORAL INDIRETO, REFLEXO OU POR RICOCHETE. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO CONVÍVIO E AFEIÇÃO ENTRE A AVÓ E AS NETAS, O QUE NÃO FEITO NOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU MUITO SUPERIOR ÀQUELE FIXADO COMUMENTE PELA CÂMARA PARA CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA À SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUESTÕES DE INCIDÊNCIA DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, MULTA E PENHORA, BEM COMO EVENTUAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE A MASSA, QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUANDO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO PROVIDO.

Recursos de apelação cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte a pretensão, condenando a ré e a seguradora (esta até o limite previsto na apólice) ao pagamento de indenização por dano moral, em razão da má prestação de serviços hospitalares e que contribuiu para a morte da esposa e mãe dos autores, respectivamente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso da seguradora deve ser conhecido; b) se a seguradora, em liquidação extrajudicial, tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita; c) houve falha na prestação do serviço pelo hospital; d) houve nexo causal entre essa falha e a morte da paciente; e) as netas são partes legítimas para postular indenização por dano moral e se efetivamente comprovaram a existência desse dano; f) o valor da indenização pelo dano moral fixado em primeiro grau foi adequado; g) as questões relativas a juros de mora, correção monetária, penhora, devem ser decididas neste grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso interposto pela seguradora deve ser conhecido por guardar nexo causal com os fundamentos da sentença.4. O benefício de assistência judiciária gratuita já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau (mov.265.1) e não foi revogado, não havendo, portanto, interesse da seguradora em pedi-lo novamente. 5. Houve falha na prestação do serviço pelo hospital conforme demonstrado pelo perito, por ter concedido alta precoce á paciente, sem realizar exames adequados e sem ministrar-lhe antibióticos para combate à infecção. Há nexo causal entre essa conduta e o dano suportado pelos autores, em virtude da morte da paciente.6. As netas são partes legítimas para postular indenização pela perda da avó. Entretanto, não têm direito ao recebimento de indenização porque não fizeram prova da existência de efetiva afeição, ônus que lhes incumbia.7. O valor da indenização fixado em primeiro grau deve ser reduzido para se adequar aos parâmetros da Corte para casos semelhantes.8. Questões processuais alusivas à condição da seguradora de estar em liquidação extrajudicial deverão ser analisadas pelo juízo de primeiro grau, no momento oportuno.9. Não tendo sido provido o recurso adesivo dos autores, ficam eles condenados a pagar honorários recursais arbitrados em 5% sobre o valor dado à causa, observada a suspensão do cumprimento da obrigação nos termos do disposto no art. 908, 3º do CPC.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da seguradora parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização pelo dano moral.11. Recurso de apelação da ré provido, para reduzir o valor da indenização pelo dano moral.12. Recurso adesivo dos autores, não provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

Ação indenizatória fundamentada em alegação de má prestação de serviços hospitalares, que teria resultado no óbito do paciente. Pretensão de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, com base em falhas no atendimento e aplicação da teoria da perda de uma chance. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de necessidade de audiência de instrução e julgamento para oitiva do perito judicial e produção de prova oral com o objetivo de complementar o laudo pericial. Prova técnica elaborada por profissional imparcial, que analisou de forma clara e fundamentada os quesitos formulados, com complementação para sanar as dúvidas suscitadas pelas partes. Desnecessidade de prova oral demonstrada diante da suficiência da prova técnica produzida, que permitiu ao magistrado formar seu convencimento. Garantias do contraditório e da ampla defesa plenamente observadas. Preliminar afastada. MÉRITO. Responsabilidade civil objetiva de hospitais e operadoras de plano de saúde exige comprovação de defeito na prestação dos serviços e nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Laudo pericial conclusivo apontou que o óbito decorreu da evolução de comorbidades pré-existentes do paciente, sem relação causal com eventual falha no atendimento ou com a ausência de realização de procedimento de cateterismo cardíaco. Prova técnica que afastou a ocorrência de defeito na prestação dos serviços médicos e hospitalares. Teoria da perda de uma chance inaplicável diante da ausência de oportunidade concreta e significativa frustrada por conduta das rés. Sentença mantida. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)