livre pactuacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato particular de venda e compra. Aditivo. Livre pactuação. Anulabilidade.

«No universo do direito privado, podem as pessoas pactuarem como lhe aprouverem, sem que necessário seja a intervenção do Judiciário. Se, após pacto firmado espontaneamente, houver interesse de uma das partes em desobrigar-se do pactuado, necessário se torna a demonstração de que o contrato afronta os princípios de Direito.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No que tange ao argumento de não ter pedido de cartão de crédito consignado, pois almejava contratar empréstimo consignado, inviável acolhimento. Portanto, constam provas da regular contratação de cartão de crédito consignado. Com efeito, inviável o reconhecimento de irregularidade, porquanto comprovada a livre pactuação entre as partes.... (Continua)

3 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Utilização da tabela «Price. Não configuração de anatocismo. Livre pactuação entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

4 - STJ agravo interno. Recurso especial. Contratos bancários. Mútuo bancário. Débito em conta-corrente. Livre pactuação. Possibilidade. Previsão contratual. Limite de 30% sobre os vencimentos. Possibilidade.

1 - Nos contratos de mútuo bancário, é legal e possível o desconto, pela instituição financeira, de valores depositados na conta bancária do mutuário/correntista, desde que expressamente previsto em contrato, não se lhe aplicando o limite de 30% dos vencimentos referente à modalidade «empréstimo consignado - REsp 1586910/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Nulidade de cláusulas contratuais. Repetição de indébito. Insurgência contra a cobrança de IOF, despesas com serviço de terceiro, tarifa de cadastro e seguro. Livre pactuação. Ausência de abusividade. Valores devidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. UNIMED VALE DO CAÍ. PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MODALIDADE CUSTO OPERACIONAL. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

7 - STJ Consumidor. Cláusula abusiva. Consórcio. Bem móvel. Taxa de administração. Possibilidade. Livre pactuação. Ausência de ilegalidade e abusividade. Taxa de 13%. Lei 8.177/1991, art. 33. CDC, art. 51. Lei 5.768/1971, art. 7º e Lei 5.768/1971, art. 8º.

«1. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial, as administradoras de consórcio possuem liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 33 e da Circular 2.766/1997 do BACEN, não sendo considerada ilegal ou abusiva a taxa fixada em 13% (treze por cento). 2. Embargos de divergência acolhidos, com aplicação do direito à espécie.»... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. LIVRE PACTUAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE. RECLAMAÇÃO ENCAMINHADA À ANS. TUTELA PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJSP Juros. Contratuais. Abertura de crédito em conta corrente («cheque especial). Taxa. Livre pactuação. Legalidade. Limitação constitucional em 12% ao ano. Descabimento. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Capitalização mensal dos juros. Licitude. Não incidência da Lei de usura sobre os contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional. Recurso na parte conhecida, não provido.

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... (Continua)

11 - STJ Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Decreto 70.951/1972, art. 42 e Decreto 70.951/1972, art. 39. Derrogação. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Decreto 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991. »... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Aquisição de veículo. Incidência das disposições do Codecon. Súmula 297/STJ. Abusividades, todavia, não demonstradas. Juros remuneratórios. Livre pactuação. Capitalização mensal. Cabimento. Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2170-36/01). Previsão da incidência da taxa de juros anual. Superior ao duodécuplo da mensal. Matérias analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça em procedimento de recurso repetitivo. Recurso improvido.

13 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.

«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS - CONTRATO JÁ ENCERRADO - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL PLEITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LIVRE PACTUAÇÃO - USUFRUTO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO - AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de restituição. Empréstimos bancários. Descontos em folha de pagamento. Limitação em 30% dos vencimentos líquidos. Restituição dos valores descontados a maior por livre pactuação. Não cabimento. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIVRE PACTUAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.1.

Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, em que o autor impugna os juros estabelecidos na avença, reputados abusivos e capitalizados. Sentença de improcedência. 2. Desnecessidade de prova pericial. Afastamento da arguição de cerceamento de defesa. Matéria de direito, que depende da análise do contrato e da legislação aplicada ao caso. 3. O consumidor assumiu o compromisso de arcar com prestações previamente fixadas, cujo valor era de seu conhecimento desde antes de firmar o contrato, assim como as taxas de juros aplicadas. 5. Com o advento da Lei . 4.595/64, foi afastada a incidência do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do verbete 596, da Súmula do C. STF. Ademais, o verbete 382 da Súmula do C. STJ dispõe que «a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 6. O STJ firmou entendimento, consolidado no RESp repetitivo 973827/RS, no sentido de ser permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor coma Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada. 7. Cumprido o dever de informação e inexistente qualquer desproporção entre as taxas pactuadas e a média de mercado, mostrou-se correta a solução conferida na origem. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade.

1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos da Lei 8.177/91, art. 33 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp. 1.115.354, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp. 1.179.514, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp. 1.097.237, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp. 1.187.148, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp. 1.029.099, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp. 992.740, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.  INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, HAJA VISTA A LIVRE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não caracteriza abusividade, nem venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL.  INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, HAJA VISTA A LIVRE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não caracteriza abusividade, nem venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Taxa. Livre pactuação. Legalidade. Limitação constitucional em 12% (doze por cento) ao ano. Eficácia suspensa, até sua revogação pela emenda constitucional 40/03. Súmulas ns. 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula Vinculante 7 da referida corte suprema. Consolidação da jurisprudência do STJ no julgamento do recurso representativo com efeito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido.