Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.  INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, HAJA VISTA A LIVRE PACTUAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PREJUDICADO, DADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Seguro prestamista: O simples fato da existência de contratação de seguro prestamista, quando da celebração de contratos bancários, por si só, não caracteriza abusividade, nem venda casada, havendo a necessidade, portanto, de exame do caso apresentado. ... (Continua)