liquidacao por artigos
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liquidacao por artig ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7235.4900

1 - STJ Honorários advocatícios. Liquidação por artigos. Cabimento.


«Sendo a forma de liquidação por artigos determinada por sentença com trânsito em julgado, e sendo esta forma a correta, dada a necessidade de se provar fato novo, cabível a condenação em honorários de advogado também na liquidação.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7248.0800

2 - TAMG Dano material. Banco. Pessoa jurídica. Liquidação por artigos. Admissibilidade.


«O cancelamento de cheque especial e a negativa de empréstimo bancário geram prejuízos materiais a qualquer empresa, que precisa utilizar-se deste crédito para entabular negócios, motivo pelo qual podem tais danos ser objeto de liquidação por artigos, onde se provará o montante exato do prejuízo.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.7000

3 - STJ Execução de sentença. Liquidação por artigos. Hipóteses. CPC/1973, art. 475-E.


«Nos termos do CPC/1973, art. 475-E, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo.... ()

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Doc. LEGJUR 142.0272.2000.3000

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos. Observância.


«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, em razão de se tratar de procedimento complexo e com inúmeras variáveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 413.8775.7033.0840

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.


Decisão que determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes. Insurgência do Exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acolhimento. Questão preclusa, ante à previa apreciação por este E Tribunal de Justiça, em agravo anteriormente interposto pela parte exequente. Necessidade de observância da hierarquia das decisões. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 212.4194.6304.2790

6 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS - SENTENÇA DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A REVELIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, I.


Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Decisão mantida - Aplicação do art. 252, do Regimento Interno do TJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9013.2300

7 - TST 4) horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Liquidação por artigos.


«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 163.1350.5001.6600

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de manifestação sobre a tese relativa à necessidade de liquidação por artigos.


«I - Ausência de manifestação, na decisão monocrática, sobre a tese relativa à necessidade de liquidação por artigos, sob a alegação de ofensa aos arts. 475-E, 475-F e 618, I, do CPC, Código de Processo Civil. Questão suscitada apenas no Recurso Especial, não tendo havido pronunciamento do Tribunal a quo a respeito. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1053.2000

9 - TST Horas extras. Domingos e feriados. Base de cálculo das horas extras noturnas. Liquidação por artigos.


«Recurso de revista desfundamentado, pois a parte não indica quaisquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896). Recurso de revista não conhecido no aspecto.... ()

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Doc. LEGJUR 241.1051.2712.3737

10 - STJ Sentença. Liquidação por artigos. Militar. Promoção. Verificação dos critérios. Recurso especial. Falta de cabimento. Súmula 7. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 142.9444.1000.1900

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial.crédito-prêmio de IPI. Apuração. Liquidação por artigos. Necessidade.


«1. A jurisprudência deste STJ se posiciona no sentido de ser necessária a liquidação por artigos do título executivo judicial, a fim de apurar o montante devido a título de crédito-prêmio do IPI, com observância do contraditório, por ser ato complexo sujeito a diversas variáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.166.532/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/03/2014; AgRg no REsp 1.153.335/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/12/2011; REsp 844.711/DF, Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20/9/2010; REsp 652.780/DF, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5443.1682

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais decorrente de erro médico. Liquidação por artigos definida na origem. Pretensão de liquidação por arbitramento. Coisa julgada afastada na origem. Reconhecimento da preclusão e da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 344/STJ. Alegada impossibilidade de liquidação por artigos. Pretensão de reexame de provas.


1 - Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de qualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado.... ()

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Doc. LEGJUR 157.7010.4002.3000

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Condenação ilíquida. Liquidação de sentença por artigos. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de prova pericial. Possibilidade admitida pelo tribunal de origem, determinando a realização de liquidação por artigos. Pleito já deferido na corte de origem. Ausência de interesse de recorrer. Decisão mantida.


«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos, que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.5611.2001.6000

14 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.


«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.0665.0000.3100

15 - STJ Embargos de declaração. Da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Liquidação por artigos.


«1. A suposta violação ao CPC/1973, art. 473(É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão) sequer foi objeto do recurso especial da FAZENDA NACIONAL, tendo se calcado na violação ao CPC/1973, art. 535 e aos arts. 1º a 3º, do Decreto-Lei 491/69; art. 1º, §4º, e Decreto 64.833/1969, art. 3º, com a redação dada pelo Decreto 78.986/76. Sendo assim, impossível haver omissão quanto ao ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5009.9900

16 - TJSP Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

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Doc. LEGJUR 153.1184.0002.3800

17 - STJ Recursos especiais. Civil, processual civil e consumidor. Liquidação por artigos. Ação civil pública ajuizada por cooperativa. Responsabilidade civil por acidente de consumo. Fungicida defeituoso. Quebra na safra de soja dos cooperados.


«1. Liquidação por artigos de sentença condenatória proferida em sede de ação civil pública ajuizada por cooperativa em razão de defeito verificado no fungicida adquirido em favor dos respectivos cooperados, que tiveram, por este motivo, diminuição na produtividade das suas safras de soja. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9450.0000.7300

18 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.


«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.3963.1000.5000

19 - STJ Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.


«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 530). Preliminar de não conhecimento afastada. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.2100

20 - TJRS Direito privado. Liquidação de sentença. Liquidação por arbitramento. Conversão. Liquidação por artigos. Possibilidade. Súmula STJ-344. Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Pedido de liquidação de forma diversa do julgado. Inexistência de ofensa a coisa julgada. Dicção da Súmula 344/STJ. Possibilidade de conversão do rito para que a sentença seja liquidada por artigos. Agravo interno provido.

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