levantamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDO DE ATIVOS FINANCEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE DE PEDIDO RESTRITO À COTA-PARTE DO HERDEIRO.

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - Lei 6.858/1980 - Pretensão do autor a que seja expedido alvará autorizando o levantamento, por ele, de valores deixados por sua falecida mãe, relativos a benefício previdenciário - Ofício juntado aos autos pelo qual o INSS informa que houve depósito a maior dos valores de aposentadoria da falecida, sendo necessária a restituição correspondente - Pretensão do autor a que se declare indevida a restituição - Decisão agravada que, acertadamente, concluiu que a questão refoge ao âmbito do simples alvará - Decisão que, no entanto, condicionou o prosseguimento do processo de alvará à comprovação da quitação do débito com o INSS - Descabimento - Alvará que constitui mera autorização para levantamento de valores, sem necessidade de inventário ou arrolamento - Alvará que não constitui ordem ou determinação judicial - Possibilidade de prosseguimento do processo, considerando-se, ademais, que o valor depositado, cujo levantamento se pretende, é muito superior ao que o INSS afirma deve ser objeto de restituição - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Alvará judicial - Conversão - Arrolamento sumário.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual incidente sobre verba de natureza salarial. Constrição eletrônica que recaiu sobre verba de natureza salarial e, portanto, impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade reconhecida diante do baixo valor auferido pelo executado a título de remuneração. Ausência, ainda, das hipóteses que configuram exceção à regra legal que veda a impenhorabilidade de verba salarial. Decisão de primeiro grau reformada. Agravo provido.

5 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Posterior pedido de desistência do recurso.

6 - TJSP Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor penhorado. Viabilidade. Impossibilidade de condicionar tal levantamento à decisão final de recurso especial interposto. Ausente efeito suspensivo. Levantamento autorizado. Recurso provido.

7 - TRT3 Fgts. Levantamento. Legitimidade. Levantamento de depósitos de fgts. Legitimidade da caixa econômica federal.

«A Caixa Econômica, como Gestora do FGTS, tem legitimidade para figurar nas Demandas que discutem sobre levantamento de valores do Fundo. Ademais, poder-se-ia utilizar, por analogia, o Lei 8.036/1990, art. 25, que determina a notificação da Caixa Econômica Federal acerca da propositura da Ação do Trabalhador em face da Empresa, para compeli-la a efetuar os depósitos. Neste passo, considera-se a Recorrente parte legítima para figurar na presente lide.... (Continua)

8 - TRT3 Depósito recursal. Levantamento. Bndt. Levantamento de depósito recursal. Inscrição da executada no bndt. Possibilidade.

«O cadastramento de inadimplentes de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho, notadamente em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei, e ainda em obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia, no BNDT, nos termos da Lei. 12.440/2011, que acrescentou o CLT, art. 642-A, busca estimular os devedores à quitação ágil de seus débitos. No caso dos autos a executada nada mais deve, razão pela qual se afigura justa sua pretensão de levantar o depósito recursal. A circunstância de ela ter outras inscrições no referido banco não importa em possibilidade de retenção de crédito nos moldes da decisão recorrida. A norma não restringe o levantamento e tampouco o ato regulamentar, Ato Conjunto 41/TST-CSJT, o que motiva o provimento do agravo de petição, com a consequente autorização para o imediato levantamento do depósito recursal.... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Pedido de levantamento de depósito judicial. Levantamento condicionado a caução. Alegação de que caso não levante o valor depositado ocorrerá dano irreparável. Ausência de motivos para não autorização do levantamento do depósito. Recurso provido.

10 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor incontroverso. Levantamento. Admissibilidade. Decisão que deferiu o levantamento mantida. Recurso não provido.

11 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. CPC/1973, art. 475-O. Levantamento de valores.

«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (CLT, art. 896, § 1º).... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR BLOQUEADO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES.

Decisão que deferiu levantamento de quantia para pagamento da taxa judiciária e do ITCMD, em inventário. Irresignação da requerente. Pretensão de levantamento de quantia mais elevada. Não esclarecimento e individualização das despesas a serem quitadas. Decisão que autorizou o levantamento do valor exato para pagamento de ITCMD e custas judiciais. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de levantamento de quantia para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que aprova o pagamento, condicionando o levantamento ao final, quando da homologação da partilha - Razoabilidade da medida, sem que haja urgência no respectivo levantamento - Decisão mantida - Agravo desprovido

15 - TJSP LEVANTAMENTO DE VALORES -

Recuperação judicial - Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados na conta judicial da recuperação - Indeferimento - Medida escorreita - Existência de recurso nesta segunda instância, envolvendo quantias que eventualmente podem ser adimplidas com os valores que se pretende levantar o que recomenda o indeferimento do levantamento, até que a questão seja definitivamente resolvida - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

16 - TJSP Execução provisória. Condenação. Levantamento do valor independente de caução. Admissibilidade. Crédito decorrente de ato ilícito. Inexistência de registro de pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo e com valor do levantamento inferior a sessenta vezes o salário mínimo. Possibilidade de levantamento. Recurso provido.

17 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Execução extinta com realização de depósitos judiciais. Levantamento deferido. Insurgência contra a nomeação do atual procurador do exequente para levantamento dos honorários advocatícios, sob a fundamentação de que fixados ao ex-patrono, pertencendo a este os referidos honorários. Possibilidade. Recurso provido.

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores em cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento conhecido e provido, para deferir o levantamento do valor bloqueado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, sob a justificativa da pendência de julgamento de agravo de instrumento anterior. O agravante sustenta que, com a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença e a ausência de efeito suspensivo no recurso, é necessário prosseguir com o levantamento dos valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, diante da ausência de efeito suspensivo em recurso especial interposto pela parte executada.III. Razões de decidir3. O agravo de instrumento foi conhecido e provido, pois não havia pendência de recursos com efeito suspensivo que impedisse o levantamento dos valores.4. A impugnação ao cumprimento de sentença foi julgada improcedente, reconhecendo o saldo devedor de R$ 26.263,93, o que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença.5. O CPC, art. 525, § 6º permite a adoção de medidas executivas independentemente do trânsito em julgado, legitimando o levantamento dos valores bloqueados.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir o levantamento do valor bloqueado.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a rejeição da impugnação autoriza o levantamento de valores bloqueados, independentemente do trânsito em julgado, desde que não haja recurso com efeito suspensivo automático._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 525, § 6º, e 995; CPC/2015, art. 509.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0099447-03.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 07.12.2024; TJPR, Ag 0006986-75.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 24.04.2025.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO PRÉVIO.

Pedido realizado após o trânsito em julgado da sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido por não considerar cumpridos os requisitos estabelecidos pelo DL 3365/41, art. 34. Apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos imobiliários em razão do parcelamento do IPTU do ano corrente. Documento que não impede o levantamento dos depósitos prévios. Inteligência dos CTN, art. 205 e CTN art. 206. Pedido de reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais para levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade de análise do pedido em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Informações relevantes fornecidas pela credora nos autos de origem, referentes à venda do imóvel sobre o qual a servidão foi instituída, que ainda não foram analisadas pelo magistrado. ... (Continua)