Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução provisória. Levantamento de depósito. CPC/1973, art. 475-O. Levantamento de valores.
«Existindo determinação expressa deste Eg. Regional no sentido de se liberar o valor requerido pela autora, na forma do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I, a ordem deve ser cumprida, ainda que esteja pendente de julgamento Recurso de Revista interposto pela executada, mormente porque tal apelo é dotado de efeito apenas devolutivo (CLT, art. 896, § 1º).... ()
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