1 - TJSP Acidente do Trabalho - Ação visando restabelecimento aposentadoria por invalidez previdenciária, subsidiariamente concessão de auxílio acidente, com fundamento em lesão oftalmológica, alegadamente decorrente de acidente de trabalho - Alegação autárquica de existência de outra demanda, na qual o segurado não obteve sucesso, ante o não reconhecimento da incapacidade total e permanente - Sentença que extingue o feito, por reconhecer a coisa julgada - Inadequação - Pretensão atual pelo auxílio acidente - Extinção afastada - Feito devidamente instruído - Julgamento de mérito autorizado conforme o disposto no parágrafo 3º, I, do CPC, art. 1.013.
Acidente do trabalho - Lesão oftalmológica - Ausência de comprovação da ocorrência de acidente de trabalho - Decreto de improcedência - Recurso do autor improvido. De ofício, afasto a r. sentença e, no permissivo do parágrafo 3º, I, do CPC, art. 1.013, nego provimento ao apelo do autor e julgo o pedido improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Lesão oftalmológica causada por spray de pimenta a terceiro por conflito entre guardas municipais e camelôs. Operação para a repressão do comércio ambulante ilegal. Verba fixada em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Prova documental, que comprova ter o autor sofrido lesão nos olhos ocasionada por spray de pimenta acionado por guarda municipal durante conflito com camelôs, no Largo da Carioca. Responsabilidade civil da empresa pública municipal com suporte no risco administrativo. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Reforma. Violação da Lei, art. 108, V 6.880/80. Incapacidade permanente para o serviço militar. Eclosão da doença. Aferição. Impossibilidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da súmula 7/STJ. 1. Cuida-Se, na origem, de ação proposta em face da união federal, no qual militar requer o seu reengajamento, com efeitos financeiros retroativos a 01/2/1989 e posterior reforma por incapacidade física, com proventos ao posto imediatamente superior ao que ocupava na atividade. 2. O tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, notadamente o laudo pericial, reconheceu que. I) em 21/8/1985, o autor apresentava lesão oftalmológica; II) essa lesão não era recente; III) a incorporação do militar se deu em janeiro daquele mesmo ano; IV) a doença em testilha pode ter eclodido na infância ou, ainda, ser congênita. 3. Sob esse enfoque, a reforma do entendimento firmado pelo tribunal a quo, no sentido de declarar a inexistência de nexo de causalidade entre a eclosão da doença incapacitante e o serviço militar, requer o necessário reexame do acervo fático probatórios dos autos, o que é vedado pela súmula 7/STJ. Precedente. Agrg no ag 1.300.497/rj, rel. Ministro herman benjamin, segunda turma, DJE 14/9/2010. 4. Agravo regimental não provido.
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4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão oftalmológica e ortopédica. Exercício da função de montador de peças. Laudo médico oftalmológico que afastou a incapacidade laboral do autor. Laudo médico ortopédico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor (lesão coluna lombar e cotovelo direito). Laudos periciais bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada (coluna lombar e cotovelo direito). Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
