lesao corporal seguida de morte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -

Irresignação ministerial contra a dosimetria da pena - Pena assentada no mínimo (04 anos de reclusão), diante da primariedade e bons antecedentes do recorrido - Ausência de circunstâncias desabonadoras - Fixação do regime inicial semiaberto - Necessidade - Recurso ministerial parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO DEFENSIVO.

Tribunal do Júri - Desclassificação da imputação inicial de homicídio para lesão corporal seguida de morte. Prova forte. Autoria e materialidade claras e sequer impugnadas. Condenação bem decretada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acréscimo, contudo, readequado. Na intermediária, pena atenuada adequadamente na origem ante a menoridade relativa do réu. Pleito de reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Confissão qualificada que não serve como circunstância atenuante. Precedentes. Regime semiaberto fixado na origem de forma correta. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos. Detração, por ter o réu ficado preso por quase dois anos, que deve ser posta perante o juízo das execuções criminais, oportunamente, comprovando-se os requisitos legais. Recurso parcialmente provido, com repercussão... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

Recurso da Defesa. Pedido voltado à absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Não comprovação de que tenham ocorrido agressões recíprocas. Dosimetria adequada. Pena-base corretamente estipulada acima do mínimo. Réu que não confessou a prática de crime. Regime semiaberto compatível com a pena imposta. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória e legítima defesa - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - prova oral segura e coerente - agressão anterior por parte da vítima não comprovada - ademais, conduta violenta que não se adequaria à hipótese da excludente de ilicitude - condenação mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. I.

Caso em exame 1. Carlos Alberto Ferri foi condenado por lesão corporal seguida de morte, com pena inicial de 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, absolvido do crime de ameaça e desclassificada a injúria qualificada. O Ministério Público apelou buscando condenação por todos os crimes e aumento das penas. O réu apelou pleiteando a absolvição ou desclassificação para homicídio culposo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a condenação por lesão corporal seguida de morte deve ser mantida e (ii) se há fundamento para aumentar a pena-base e fixar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova dos autos demonstrou que o réu agiu com dolo ao lesionar a vítima, resultando em morte por complicações cirúrgicas. 4. A pena foi aumentada devido à reprovabilidade das circunstâncias do crime, considerando a idade avançada da vítima e a conduta do réu após o fato. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido. Pena aumentada para 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, com indenização por danos morais fixada em 01 salário-mínimo. Tese de julgamento: «1. A lesão corporal seguida de morte foi corretamente imputada ao réu. 2. A pena deve refletir a gravidade das circunstâncias e a vulnerabilidade da vítima. Legislação citada: CP, art. 129, § 3º; art. 61, II, «h"; art. 65, I; art. 33, § 2º, «b, e § 3º. Jurisprudência citada: STJ, HC 427.179/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 05/03/2018... (Continua)

6 - TJSP LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Evasivas do réu isoladas - Condenação mantida. ... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Autoria e materialidade comprovada. Motivo torpe. Não caracterização. Apelação-crime. Crimes contra a pessoa. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Materialidade e autoria. Prova. Condenação decretada.

«A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de exame de corpo delito de fls. 15/16 e pelo auto de necropsia de fl. 44, corroborados pela ficha de atendimento ambulatorial de fl. 22, pelos documentos de fls. 80/85 e pela prova testemunhal colhida. A autoria do delito, por sua vez, encontra-se evidenciada no contexto probatório que aponta, seguramente, o acusado como praticante do delito em exame. Apesar da negativa de autoria do incriminado, sua versão exculpativa não se apresenta verossímil. Prova indiciária: Valor probante. A existência de contundentes indícios, coerentes e concatenados, corroborados pelo conjunto de provas e, consubstanciados na prova judicial angariada, possuem força probante a amparar o juízo de responsabilização do apelado.... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Lesão corporal seguida de morte. Prova suficiente. Nexo causal entre a ação do réu e o resultado morte.

«APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal seguida de morte - Pena igual a 4 anos - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime semiaberto - Cabimento - Precedentes - Recurso não provido

14 - TJRJ APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. art. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS COMPROVA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA PRETERDOLOSA EVIDENCIADA UMA VEZ QUE A AGRESSÃO FOI PRATICADA DOLOSAMENTE, HAVENDO CULPA UNICAMENTE NO RESULTADO MORTE. ASSIM, HÁ DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Homicídio simples. Desclassificação. Lesão corporal seguida de morte. Juiz que profere imediatamente a sentença, condenando o acusado por lesões corporais seguida de morte. Impossibilidade. Violação do disposto no CPP, art. 419. Nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Sentença anulada. Recurso provido.

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus Luan e Victor da acusação de lesão corporal seguida de morte, prevista no CP, art. 129, § 3º.... (Continua)

17 - TJRS Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.

«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.... (Continua)

18 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte e receptação qualificada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal seguida de morte e receptação qualificada, imputando-lhe a responsabilidade pela morte da vítima após desferir um soco, e pela condução de um veículo de origem ilícita. O réu requer a absolvição dos crimes, alegando legítima defesa putativa e falta de dolo na receptação, além de questionar a dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de lesão corporal seguida de morte e receptação, ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de legítima defesa putativa e a falta de dolo na receptação, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal seguida de morte estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e laudos.4. A versão do réu sobre legítima defesa putativa não encontra respaldo nas provas, e não há evidências de agressão injusta por parte da vítima.5. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a boa-fé na aquisição do veículo, sendo evidente a ciência da origem ilícita do bem.6. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu sempre negou a prática delitiva, afastando a aplicação da atenuante.7. O motivo fútil foi mantido, uma vez que a agressão ocorreu em contexto de cobrança de dívida, demonstrando desnecessidade da ação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do CP, é caracterizada pela ação dolosa do agente que, ao desferir um golpe, assume o risco de causar o resultado morte, mesmo que não tenha a intenção de matar, sendo insuficiente a alegação de legítima defesa putativa sem provas que a sustentem.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE

(Art. 129, §3º, do CP). Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas por prova oral e documental colhidas durante a instrução - Validade - Ausência de interesse em prejudicar a acusada. Palavras das testemunhas que foram ratificadas por seguros elementos de convicção, notadamente por laudos periciais e relatório médico - Pleito de conversão do julgamento em diligência para a produção probatória. Descabimento - Defesa que não postulou em momento oportuno, quedando-se inerte na fase do CPP, art. 402, bem como em sede de alegações finais - Preclusão - Prova, ademais, que se revela dispensável ante o manancial probatório reunido. Condenação mantida. Pena. Pretendida a fixação da pena-base no patamar mínimo legal - Desacolhimento. Exasperação da reprimenda em razão da culpabilidade exacerbada da acusada, consequências delitivas e impossibilidade de resistência das vítimas que se revelou justa e suficiente ao caso concreto. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa de ofício. Acusada menor de 21 anos à época dos fatos. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade de fixação de regime mais brando que o semiaberto - Pena de reclusão superior a 04 anos - Exegese do art. 33, §2º, «b, do CP. Impossibilidade de substituição da pena corpórea, dada a expressa vedação legal - Exegese do CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta por Gerson Rocha Rodrigues e Fernando Alves Silva Neves contra sentença que os condenou por homicídio qualificado e lesão corporal seguida de morte, respectivamente. Gerson foi condenado a 21 anos de reclusão em regime fechado, enquanto Fernando recebeu pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias em regime semiaberto. Os fatos ocorreram em uma clínica de reabilitação, onde ambos trabalhavam e agrediram a vítima, Luan Evandro de Alberique Santos, resultando em sua morte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a renovação do julgamento de Gerson por alegação de decisão contrária às provas dos autos e (ii) a redução das penas e abrandamento do regime prisional de Fernando. III. Razões de Decidir. 3. A decisão do Conselho de Sentença foi baseada em provas suficientes, não havendo razão para renovação do julgamento de Gerson. 4. Para Fernando, a pena foi reduzida considerando a primariedade e a confissão espontânea, além de não haver justificativa para a negativação das circunstâncias do delito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de Gerson desprovido; recurso de Fernando parcialmente provido para reduzir a pena e alterar o regime para aberto. Tese de julgamento: 1. A decisão do júri deve ser respeitada quando baseada em provas suficientes. 2. A redução da pena é cabível quando as circunstâncias do delito não justificam a exasperação. Legislação Citada: CP, art. 121, §2º, III e IV; art. 129, §3º; art. 29, caput; art. 33, §2º, «a e «c"; art. 44, I; art. 59; art. 61, II, c. CPP, art. 593; art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 638757 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 9/4/2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 28/2/2023. STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 4/12/2018... (Continua)