Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte e receptação qualificada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal seguida de morte e receptação qualificada, imputando-lhe a responsabilidade pela morte da vítima após desferir um soco, e pela condução de um veículo de origem ilícita. O réu requer a absolvição dos crimes, alegando legítima defesa putativa e falta de dolo na receptação, além de questionar a dosimetria da pena aplicada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser absolvido dos crimes de lesão corporal seguida de morte e receptação, ou se a condenação deve ser mantida, considerando as alegações de legítima defesa putativa e a falta de dolo na receptação, bem como a dosimetria da pena aplicada.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal seguida de morte estão comprovadas por diversos elementos de prova, incluindo depoimentos e laudos.4. A versão do réu sobre legítima defesa putativa não encontra respaldo nas provas, e não há evidências de agressão injusta por parte da vítima.5. O réu não se desincumbiu do ônus de provar a boa-fé na aquisição do veículo, sendo evidente a ciência da origem ilícita do bem.6. A confissão espontânea não foi reconhecida, pois o réu sempre negou a prática delitiva, afastando a aplicação da atenuante.7. O motivo fútil foi mantido, uma vez que a agressão ocorreu em contexto de cobrança de dívida, demonstrando desnecessidade da ação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A prática de lesão corporal seguida de morte, prevista no art. 129, §3º, do CP, é caracterizada pela ação dolosa do agente que, ao desferir um golpe, assume o risco de causar o resultado morte, mesmo que não tenha a intenção de matar, sendo insuficiente a alegação de legítima defesa putativa sem provas que a sustentem.... (Continua)