lesao ao interesse publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Desprovimento do recurso.

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Lesão ao interesse público primário e secundário. Ofensividade da conduta. Princípio da insignificância. Não incidência.

1 - Na análise da tipicidade material da conduta, para a aplicação do princípio da insignificância, não se mostra razoável a consideração isolada do valor do bem material furtado, desacompanhada da análise do prejuízo causado. ... (Continua)

3 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento provisório de sentença indeferido pelo juízo de primeiro grau. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que deferiu o pedido formulado pelos entes públicos e suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Provimento parcial do recurso.

4 - STJ Pedido de suspensão de medida liminar em mandado de segurança. Ilegalidade na inabilitação de empresa em procedimento licitatório. Ausência de lesão ao interesse público.

«Relevantes que sejam os serviços licitados, sobreleva o interesse público de um procedimento livre de ilegalidades. Hipótese em que a decisão impugnada preservou o interesse público, ressaltando a necessidade de tratamento isonômico aos participantes da licitação e de assegurar a contratação pelo menor preço. A superveniente adjudicação não importa na perda de objeto do mandado de segurança, pois se o certame está eivado de nulidades, estas também contaminam a adjudicação e posterior celebração do contrato. Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que deferiu o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Provimento do recurso.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NACIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO DO ESTADO COM RELAÇÃO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO.

7 - STJ Suspensão de liminar. Medida cautelar. Consumidor. Serviço público. Gás canalizado. Reajuste de tarifa pelo INPC obtido por um único usuário. Lesão ao interesse público não configurada na hipótese. Lei 8.437/92, art. 4º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Não ofende o interesse público o reajuste do pagamento de gás canalizado pelo INPC a um único usuário, enquanto se discute cláusulas contratuais. Não demonstração de efeito multiplicador do julgado, nem prova inequívoca do prejuízo alegado, capaz de causar impacto nas finanças públicas.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Levantamento de fiança bancária. Acordo não homologado judicialmente. Possível lesão ao interesse público. Decisão judicial que acolhe parecer ministerial. Adoção de entendimento diverso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ministério Público. Causas que envolvam interesse público. Intervenção como parte ou custos legis. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem não homologou acordo celebrado entre as partes, por vislumbrar, com supedâneo no parecer ministerial, possível prejuízo ao interesse público. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Tutela antecipatória. Administrativo. Pedido de suspensão. Reajuste de valores de transporte coletivo antes de decisão definitiva. Falta de liquidez e certeza nos índices pleiteados. Lesão ao interesse público configurada. Lei 8.437/92, art. 4º. CPC/1973, art. 273.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 8.437/92, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Ofende o interesse público decisão provisória que, desde logo, determina sejam majoradas tarifas de transporte urbano em percentual controverso, ainda em discussão nas instância ordinárias.... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de revisão salarial. Município de Volta Redonda. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de suspensão da obrigação de fazer. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, deferindo o pedido para sustar de imediato a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público, determinado pelo enorme impacto financeiro, notadamente diante da irrepetibilidade das verbas remuneratórias de natureza alimentícia, pagas indevidamente a partir de ordens judiciais. Provimento do recurso.

11 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 7.347/1985, art. 10. Trancamento da ação penal. Inépcia. Atipicidade da conduta. Promoção de arquivamento de inquérito civil ante a falta de lesão ou risco de lesão ao interesse público. Ausência de elementar do tipo penal. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, COM OS REFLEXOS ADVINDOS DO PLANO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 5.539/09, PLEITEADO PELO ORA AGRAVANTE. DECISÃO ATACADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, ATÉ QUE SEJA NOTICIADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO ¿ SEPE/RJ, QUE VERSA SOBRE A MESMA MATÉRIA DE FUNDO DEBATIDA NESTES AUTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AVISO TJ 195/2023. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DEFERIDA NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000. CONQUANTO SE TRATE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, O MAGISTRADO A QUO AGIU, COM VISTAS A EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, PRESERVANDO A SEGURANÇA JURÍDICA, DIANTE DA FORTE CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À MATÉRIA EM TELA, A SER DIRIMIDA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O RECONHECIMENTO DO RISCO DE GRAVE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJSP Meio ambiente. Ação popular. Requisitos. Cidadão que postula demolição de igreja, casa paroquial e galpão em área concedida pela prefeitura à paróquia. Alegação de violação das normas de meio ambiente, eis que somente deferida a construção de uma capela. Determinação de retirada de muros e obstáculos da praça. Manutenção das edificações na área de concessão real de uso. Lesão ao interesse público não demonstrada. Sentença mantida. Recursos não providos.

14 - TJSP Medida cautelar inominada. Liminar deferida em sede de ação popular, confirmada por sentença que julgou procedente o pedido, para impedir que fosse levado a efeito qualquer ato tendente à alienação da área pública objeto de desafetação pela Lei Complementar Municipal de Campinas 17/2007. Pedido de liminar em ação cautelar inominada, em fase de recurso de apelação, pretendendo a suspensão da liminar conferida na ação popular, já ratificada pela sentença, para fins de viabilizar o início do procedimento de alienação da área, sob fundamento de grave lesão ao interesse público. Descabimento. Ação cautelar que se afigura via inadequada à perseguida pretensão. Falta de interesse processual. Precedentes. Preliminar acolhida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

15 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia públicas reconhecida. Mineradora. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO. RIOPREVIDÊNCIA. TESOURO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

17 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Lesão à ordem e à economia pública reconhecida. Bloqueio integral do repasse de fundo de participação dos municípios. Interesse público. Legitimidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que fixava reajuste do subsídio dos vereadores da câmara municipal de natal. Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO.

Magistério. Ação de pedido de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Recurso manejado somente em relação ao indeferimento do pedido de tutela de evidência. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo supracitado ato. Ausência de utilidade do exame da questão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

20 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS. PREÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM ECONÔMICA. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 967 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE RECONHECIMENTO DE LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO. ESTREITO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS INCIDENTES DE CONTRACAUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O incidente de contracautela é meio processual autônomo de impugnação de decisões judiciais, franqueado ao Ministério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se verifique risco de grave lesão à ordem, à saúde, segurança e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada (Lei 8.437/1992, art. 4º, caput; Lei 12.016/2009, art. 15 e art. 297 do RISTF). 2. In casu, verifica-se que a decisão cuja suspensão se requer se encontra em conformidade com a tese firmada por ocasião do julgamento do RE 1.054.110, Tema 967 da repercussão geral, no sentido da imperatividade da observância dos parâmetros fixados pelo legislador federal. 3. A decisão de tribunal local que afasta a exigibilidade de preço público cobrado de prestadores de serviço de transporte remunerado privado de passageiros, por aplicativos, adéqua-se ao Tema 967 da sistemática da repercussão geral, de modo a restar afastada a caracterização de lesão de natureza grave à ordem e à economia públicas. Precedentes. 4. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)