Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Magistério. Ação de pedido de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Sentença de procedência. Irresignação da autora. Recurso manejado somente em relação ao indeferimento do pedido de tutela de evidência. Aviso TJ 195/2023 da Presidência deste TJRJ que determinou a suspensão de execução de decisões que discutam o tema considerando o risco de lesão ao interesse público. Exame da tutela antecipada que visa a fruição imediata do direito obstada pelo supracitado ato. Ausência de utilidade do exame da questão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)