lesao ao erario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de responsabilidade. Prefeito Municipal. Peculato de uso. Prefeito que determina ao encarregado de obras que destaque funcionário para pintar casa particular. Sentença que ao fundamento de pequeníssima relevância da conduta praticada por um único funcionário ao prestar serviços de pintura julgou atípica a conduta. Insurgência ministerial. Acolhimento. Indiferença do tamanho da lesão ao erário. Inaplicável o princípio da intervenção mínima diante da existência de lesão ao erário público, ainda, que mínima, pois o tipo penal protege o patrimônio público que além de indisponível somente pode ser utilizado em benefício da coletividade como um todo, sem indevida individualização. Autoria e materialidade comprovadas. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - PRÁTICA DE SOBREPREÇO E FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Considerando que os serviços foram efetivamente prestados, bem como ausente a comprovação do dolo específico de causar danos ou lesão ao erário, auferir vantagem patrimonial para si ou terceiro, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos, porquanto não constatada a pratica de ato ímprobo, nem tampouco a lesão ao erário.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÕES - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO -

Ação movida para condenar os apelantes pela contratação direcionada com dispensa de licitação da fundação apelante sem que esta tenha qualificação técnica para realizar concurso público. ... (Continua)

4 - TJSP Improbidade administrativa. Caracterização. Contratação ilegal (verbal) de maestro para a banda municipal. Ausência de licitação, concurso ou procedimento que justificasse a dispensa de qualquer certame. Violação dos princípios da legalidade, igualdade e moralidade da Administração, nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Serviços efetivamente prestados, inexistindo lesão ao erário. Afastamento da condenação ao ressarcimento. Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa do Município. Falecimento de um dos réus no curso da demanda. Exclusão, em relação ao espólio, da multa civil e da proibição de receber incentivos fiscais e creditícios. Cabimento. Transmissão das penas por improbidade aos herdeiros só admitida quando há lesão ao erário. Recurso parcialmente provido.

5 - TJRS Direito público. Ato de improbidade administrativa. Lesão ao erário. Indisponibilidade de bens. Descabimento. Agravo de instrumento. Ação de improbidade. Indisponibilidade de bens do acusado. Propaganda pessoal com dinheiro público. Lesão ao erário. Ausência de motivação para o deferimento da cautela.

«Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do acusado (Lei 8.429/1992, art. 7º). No caso, todavia, imputa-se ao réu o ilícito de promoção pessoal, com verba pública, ainda não apurado o fato e o valor do prejuízo ao erário. Ademais, sendo o acusado ex-Prefeito Municipal, é controvertida a aplicação da Lei de Improbidade quanto a ele, na condição de agente político. Nessas circunstâncias, inexiste motivo para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade dos bens do acusado. Medida revogada. Agravo provido.... (Continua)

6 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Publicidade com a finalidade de promoção pessoal de prefeito e vice-prefeito. Ofensa ao CF/88, art. 37, § 1º. Lesão ao erário público. Ressarcimento. Necessidade. Pedido procedente. Recurso dos requeridos improvido.

7 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público estadual. Auditor fiscal. Retenção de valores tributários e extravio de documentos fiscais. Demissão. Alegações de nulidade. Prescrição. Inocorrência. Lesão ao erário. Conduta que postergava os valores dos cofres. Lesão ao erário. Condenação criminal. Independência das esferas. Substrato fático a atrair penalização. Precedentes. Malferimento da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Punição anterior. Configuração de conduta que determina a demissão. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação da pena de demissão, imposta ao servidor estadual, pela retenção reiterada de valores tributários recolhidos dos contribuintes e não repassados aos cofres estaduais. São alegadas quatro máculas: prescrição da pretensão punitiva, ausência de lesão ao erário, não ocorrência de crime contra a Administração Pública; e a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso e lesão ao erário reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela existência de dolo e lesão ao erário por parte da empresa recorrente, ao receber pagamentos sem a devida contraprestação de serviços, o que configura ato de improbidade administrativa.... (Continua)

9 - TJSP Ação popular. Objetivo. Desconstituição de acordo judicial homologado, se verificada lesão ao erário. Admissibilidade. Preliminar de inadequação da via eleita afastada.

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Despesas com viagens. Ressarcimento ao erário. Cabimento. Ausência de justificativa razoável para os gastos realizados pela Câmara Municipal em razão das solicitações dos corréus. Lesão ao erário comprovada. Recursos não providos.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Pretensão de ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inexistência de lesão ao erário. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

1 - Decididas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10. Lesão ao erário. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Corte a quo reconheceu a inexistência de lesão ao erário ou perda patrimonial, afastando a prática de ato de improbidade. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. FRAUDE EM LICITAÇÃO. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em indevida dispensa de licitação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Inicial descreve em detalhes as condutas imputadas aos réus e dá-lhe o enquadramento jurídico, hábil em tese ao fim desejado e a permitir a defesa dos réus. Existência da improbidade, que não se resume à lesão ao erário, será aferida ao final. Recurso improvido.

15 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DOAÇÃO INFORMAL DE TERRENO E AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em doação irregular de terreno à Prefeitura e construção de uma quadra de areia sem licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de lesão ao erário, em razão da dispensa de licitação e posterior abandono do local pelo Poder Público, o que configuraria desperdício de recursos. Violação, ainda, aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma dos arts. 10, II, IX e XI, e 11, «caput, da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Improbidade administrativa. Com o advento da Lei 14.230/2021, a tipificação da improbidade administrativa passou a exigir o dolo, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave. No caso dos autos, ainda que se reconheça irregularidades na dispensa de licitação para construção da quadra de areia, não se pode estabelecer, de forma estreme de dúvidas, que os réus tenham agido com o dolo caracterizador da improbidade. 4. Doação informal. Irregularidade administrativa que não se confunde com ato de improbidade, que tem tipologia jurídica própria. A finalidade dada ao local, bem como sua manutenção, são aspectos de gestão municipal e estão sujeitas à discricionariedade da Administração. Eventual má gestão da coisa pública não configura, por si só, improbidade administrativa. 5. Ausência, no mais, de lesão ao erário - pressuposto central para tipificação do ato de improbidade - uma vez que não há prova da inexecução da obra ou indícios de superfaturamento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP  APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e,  havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade de bens. Presença dos requisitos necessários à decretação. Verificação de indícios suficientes de ocorrência de lesão ao erário. Decisão mantida. Recurso não provido.

18 - TJRJ REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. LESÃO AO ERÁRIO. PREGÃO ELETRÔNICO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO DO CERTAME DETERMINADO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA SUBSEQUENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

19 - TJSP Improbidade administrativa. Efeitos. Município de Presidente Epitácio. Prefeito. Contratação de pessoal para função de auxiliar de serviços gerais sem prévio concurso público. Falecimento do réu no curso da demanda. Elementos dos autos que indicam terem sido prestados os serviços, inexistente, por outro lado, prova de lesão ao erário. Condenação ao ressarcimento que deve ser afastada. Recurso provido.

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Lesão ao erário. Utilização de escuta telefônica realizada no processo penal. Legalidade. Direito ao contraditório e ampla defesa garantidos. Decretação liminar da indisponibilidade de bens. Cabimento, ante os fundados indícios da prática de atos de improbidade. Indisponibilidade que deve recair, entretanto, somente sobre o valor do suposto dano ao erário. Proibição dos réus contratarem com o Poder Público. Descabimento. Pena que se reserva ao fim do processo. Recurso parcialmente provido.