Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO. DOAÇÃO INFORMAL DE TERRENO E AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE AREIA. LESÃO AO ERÁRIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSENTE PROVA DO DANO AO ERÁRIO, DE DOLO OU DE MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS RÉUS. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil pública visando à condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, consubstanciado em doação irregular de terreno à Prefeitura e construção de uma quadra de areia sem licitação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de lesão ao erário, em razão da dispensa de licitação e posterior abandono do local pelo Poder Público, o que configuraria desperdício de recursos. Violação, ainda, aos deveres de honestidade, legalidade e lealdade às instituições, na forma dos arts. 10, II, IX e XI, e 11, «caput, da Lei 8.429/1992. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Improbidade administrativa. Com o advento da Lei 14.230/2021, a tipificação da improbidade administrativa passou a exigir o dolo, tendo sido excluído o elemento volitivo atinente à culpa grave. No caso dos autos, ainda que se reconheça irregularidades na dispensa de licitação para construção da quadra de areia, não se pode estabelecer, de forma estreme de dúvidas, que os réus tenham agido com o dolo caracterizador da improbidade. 4. Doação informal. Irregularidade administrativa que não se confunde com ato de improbidade, que tem tipologia jurídica própria. A finalidade dada ao local, bem como sua manutenção, são aspectos de gestão municipal e estão sujeitas à discricionariedade da Administração. Eventual má gestão da coisa pública não configura, por si só, improbidade administrativa. 5. Ausência, no mais, de lesão ao erário - pressuposto central para tipificação do ato de improbidade - uma vez que não há prova da inexecução da obra ou indícios de superfaturamento. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido... (Continua)