Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo doloso e lesão ao erário reconhecidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela existência de dolo e lesão ao erário por parte da empresa recorrente, ao receber pagamentos sem a devida contraprestação de serviços, o que configura ato de improbidade administrativa.... (Continua)