legitimidade recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE RECURSAL - DECISÃO QUE RECONHECEU SUCESSÃO EMPRESARIAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO APRESENTADO PELA EMPRESA SUCEDIDA - ILEGITIMIDADE. Na desconsideração da personalidade jurídica, com o reconhecimento da sucessão empresarial no polo passivo de cumprimento de sentença, a legitimidade para agravar é da empresa sucessora, pois é a pessoa prejudicada pela decisão. A empresa sucedida, por não sofrer prejuízo com a decisão, não tem legitimidade para recorrer. Recurso não conhecido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de reintegração de posse. Inventariante. Possibilidade da sua participação por sofrer os efeitos da decisão. CPC/1973, art. 499. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP LEGITIMIDADE RECURSAL -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de contrato bancário e indenização por danos moral e material ajuizada em face de Banco Santander (Brasil) S/A - Sentença de parcial procedência - Apelação de empresa que não é parte no processo - Ilegitimidade recursal verificada - Inteligência do CPC, art. 18 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Ausência. Recurso não conhecido.

«1. A petição de agravo regimental foi apresentada por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. ... (Continua)

5 - STF Legitimidade recursal do amicus curiae. CPC/2015, art. 138

«- A legitimidade recursal do «amicus curiae tem sido reconhecida somente na hipótese singular em que lhe seja negado o ingresso formal na causa. Situação inocorrente na espécie . Consequente incognoscibilidade do recurso de agravo por ele deduzido. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Ministério Público. Legitimidade recursal. «Custos legis.

«Cabe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O recurso pode ser interposto por ele que tem legitimidade para recorrer como parte ou fiscal da lei.... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL.

Advogado da autora que, exclusivamente em seu próprio nome, apela para debater os motivos da improcedência que se impôs. Ilegitimidade. Hipótese de direito alheio que não pode ser arguido por terceiro em nome próprio, ausente substituição processual autorizante. CPC, art. 18. Precedente da Corte. Honorários não majorados, pois o apelo não foi interposto pela parte sucumbente na origem. Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Legitimidade recursal. Litisconsórcio ativo facultativo.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo regimental objetivando o processamento de recurso especial interposto por outrem. Assim, ele somente é legítimo para recorrer de decisão que nega provimento a seu próprio agravo de instrumento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Legitimidade recursal. Parte estranha ao processo.

1 - Não se conhece de recurso interposto por parte estranha ao processo, em face de sua ilegitimidade recursal.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência interpostos por outra parte. Indeferimento liminar. Legitimidade recursal. Ausência.

1 - A União não possui legitimidade recursal para manejar agravo interno contra decisão que negou liminarmente embargos de divergência interpostos por terceiro. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«A legitimidade recursal do Ministério Público nos processos em que sua intervenção é obrigatória não chega ao ponto de lhe permitir recorrer contra o interesse do incapaz, o qual legitimou a sua intervenção no feito. Recurso especial não conhecido, por ausência de legitimidade recursal.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Legitimidade recursal. Ausência. Reconhecimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1 - O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Recurso não conhecido.

«1. O litisconsorte não possui legitimidade recursal para interpor agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso interposto por outro litisconsorte. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA. Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ausência de legitimidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Os embargantes não possuem legitimidade recursal para recorrer de acórdão em mandado de segurança impetrado por TÉCNICA PROJETOS LTDA. Sendo assim, não cabe aos embargantes, na qualidade de supostos terceiros interessados, opor embargos de declaração por lhes faltar interesse recursal, sendo inadmissível o ingresso dos recorrentes em juízo diretamente no STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que «o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes (AgRg no AREsp. 1860.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/06/2016). ... (Continua)

18 - TJSP Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação dissolutória de sociedade. Falta de interesse e legitimidade para recorrer. Impossibilidade de pleitear em nome próprio direito alheio. Recurso nessa parte não conhecido.

19 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.