Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Recurso interposto por litisconsorte. Ausência de legitimidade recursal. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que «o litisconsorte não tem legitimidade para interpor agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto por outro integrante do mesmo polo processual. Precedentes (AgRg no AREsp. 1860.341/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/06/2016). ... ()
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