legislacao municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação Ementa: MUNICÍPIO DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE MOTORISTA. AÇÃO QUE VISA COMPELIR O MUNICÍPIO A PAGAR O ADICIONAL PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 8.219/1994. Alegação de que a legislação municipal autoriza o pagamento do adicional pretendido. Tese insubsistente. Exercício da atividade de motorista que é inerente ao desempenho do cargo de Guarda Municipal. Ação improcedente. RECURSO DESPROVIDO.  

3 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO PERICIAL. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PERÍCIA JUDICIAL RECONHECENDO INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor Ementa: SERVIDORA MUNICIPAL - Auxiliar de Atividades Educacionais - Pretensão de recebimento do piso nacional para a educação - LC Municipal 53/2015 que criou a função e determinou observância do piso nacional - Sentença de improcedência que entendeu que houve fixação de vencimentos próprios na mesma legislação - Equívoco ao não observar que o valor nominal da legislação municipal se reportava ao valor do piso nacional em 2015 - Fato que explica a razão do art. 2º da própria legislação municipal fazer remissão expressa ao piso da Lei 11.738/2008 - Interpretação única para evitar que a lei contenha comandos normativos contraditórios - RECURSO PROVIDO para acolher a pretensão cominatória.

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE MUNICIPAL. INCLUSÃO DE CURATELADO COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TRT3 Prescrição. Aplicação. Parcela de trato sucessivo. Legislação municipal. Prescrição.

«O pedido de diferenças salariais, relativas a observância de piso salarial, assegurado, segundo a reclamante, por legislação municipal, refere-se a parcela paga mensalmente, prevista em lei trabalhista, pelo que incide a ressalva final da Súmula 294 do c. TST, não se havendo falar em prescrição total. Com efeito, a lesão alegada pela trabalhadora restaria renovada mensalmente. Incidência apenas da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme CF/88, art. 7 o, XXIX.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE APERIBÉ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INDENIZATÓRIA.

Servidora Municipal que pleiteia o pagamento de parcelas pretéritas à data do seu enquadramento, por considerar que antes deste marco, já teria cumprido os requisitos para a progressão. Com efeito, a Lei Municipal exige condições para enquadramento de servidor, notadamente, a avaliação por desempenho e eficiência a ser realizada por uma Comissão de Avaliação nomeada por Portaria da Prefeitura. Somente após o devido trâmite e o efetivo enquadramento é que surge o direito à diferença remuneratória. Sentença que aplicou corretamente a legislação municipal RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECRETO MUNICIPAL 382/2022 - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que, contrariamente pretende fazer crer o recorrente, os atos normativos derivados, que regulamentam uma norma infraconstitucional, na qual encontra seu fundamento de validade, os decretos devem ser submetidos a um controle de legalidade, não de inconstitucionalidade. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar para análise de desdobramento de IPTU - A irresignação da agravante comporta acolhida. Aplicação indevida de legislação estadual em detrimento de legislação municipal - Prazo para decisão administrativa regulado pelo art. 33 da Lei Municipal 14.141/06 - Inaplicabilidade da Lei Estadual 10.177/98. Reforma da decisão agravada para reconhecer-se a obrigatoriedade de observância da legislação municipal - Precedente desta Corte. Recurso provido

11 - STJ Processual civil e tributário. Taxa municipal de limpeza urbana. Contribuinte. Legitimidade ativa ad causam. Análise da legislação municipal. Inviabilidade.

1 - O contribuinte da taxa de limpeza urbana é determinado pela lei municipal, e não pelo CTN, art. 32, que trata do IPTU.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JUNDIAÍ - AGENTE DE TRÂNSITO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ DE FORMA EXPRESSA O «VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E DA SEXTA-PARTE - LIMITAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE «VENCIMENTO AO SALÁRIO BASE DO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO PUIL 001 AO CASO CONCRETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. 

13 - TJSP Funcionário público municipal. Vencimentos. Auxílio-alimentação. Servidores afastados para tratamento médico. Extensão do benefício, pelo Juiz «a quo, para tais trabalhadores com base em legislação municipal que ampliou tal direito aos inativos e pensionistas. Descabimento. Possibilidade da suspensão do pagamento reconhecida, pois fundada em outra legislação municipal que excluiu os servidores em gozo de licença saúde. Princípio constitucional da isonomia não violado. Inconstitucionalidade inexistente. Ação improcedente. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade providos para esse fim.

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE DIRCE REIS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Motorista - Pretensão do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), e diferenças devidas - Atividade exercida pelo autor considerada insalubre em grau médio, de acordo com laudo pericial - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ, haja vista a existência de legislação municipal disciplinando o adicional de insalubridade - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o menor piso salarial do Município - Parcelas vencidas acrescidas de juros e correção monetária, em consonância com o entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, e com a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença de procedência alterada apenas quanto à base de cálculo do adicional. ... (Continua)

15 - TJSP Servidor Público Municipal. Bombeiro. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Regime estatutário. Ausência de previsão legal de concessão de adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional denominado RETP (regime especial trabalho policial) que engloba o adicional de periculosidade. Acúmulo descabido. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor Público Municipal. Bombeiro. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Regime estatutário. Ausência de previsão legal de concessão de adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional denominado RETP (regime especial trabalho policial) que engloba o adicional de periculosidade. Acúmulo descabido. Sentença mantida. Recurso improvido"

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL - GAE. MUNICÍPIO DE TIETÊ. LEI MUNICIPAL 3.048/2009 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 13/2014. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório e interpretando a legislação municipal de regência (Lei Municipal 3.048/2009 e Lei Complementar Municipal . 13/2014), concluiu que o autor, contratado para o exercício da função de jardineiro, não preencheu os requisitos legais para percepção da gratificação de atividade especial - GAE, à míngua do exercício de função diferenciada. Acrescentou que a própria norma municipal « estabelece que a gratificação não se incorpora ao salário e sua concessão ou revogação atenderá o interesse público, a critério da Administração . 2. Diante do quadro fático delineado, o acolhimento das alegações recursais do recorrente implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Precedentes deste Tribunal Superior. 3. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto não demonstrada a transcendência da matéria, em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO REFERENTE À INADIMPLÊNCIA DE TAXA MUNICIPAL (ÁGUA E ESGOTO, EXERCÍCIOS DE 2002 A 2004) - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Execução fiscal - Crédito decorrente do não pagamento de taxa prevista em legislação municipal - Competência recursal da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - A decisão recorrida indeferiu o pleito liminar para análise de pedido de desmembramento de cobrança de IPTU.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LICENÇA PRÊMIO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 203/2008. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO.

1. DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PASSO FUNDO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO.... (Continua)