Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DECRETO MUNICIPAL 382/2022 - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - REGULAMENTAÇÃO DE LEI MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEITADA - INOBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EXTRAPOLA PODER REGULAMENTAR - NULIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a rejeição da preliminar de inadequação da via eleita, uma vez que, contrariamente pretende fazer crer o recorrente, os atos normativos derivados, que regulamentam uma norma infraconstitucional, na qual encontra seu fundamento de validade, os decretos devem ser submetidos a um controle de legalidade, não de inconstitucionalidade. ... (Continua)