1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO
(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... ()
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2 - TJSP LAVAGEM DE DINHEIRO.
Recurso defensivo. ... ()
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3 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.
«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Embargos acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Eulálio Gildo dos Santos foi condenado a sete anos de reclusão e ao pagamento de 22 dias-multa por lavagem de dinheiro, ocultando e dissimulando a origem de valores provenientes de infração penal, convertendo-os em ativos lícitos, consistentes em dois veículos. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e (ii) se o concurso material deve ser afastado em favor do reconhecimento de crime único. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por documentos e provas testemunhais. 4. A condenação por lavagem de dinheiro não exige a condenação definitiva do crime antecedente, bastando indícios concretos de sua prática. A aquisição dos veículos visou ocultar a origem criminosa dos recursos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não é necessária a condenação do crime antecedente para a condenação por lavagem de dinheiro. 2. A ocultação e dissimulação de valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal, com a conversão em ativos lícitos, configura lavagem de capitais. Legislação Citada: Lei 9.613/1998, art. 1º, caput e § 1º, I; CP, art. 69; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º e § 4º, I; Lei 11.343/2006, art. 33, caput, art. 34, art. 35, art. 40, V; CP, art. 33, § 2º, b; CP, art. 44, I Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 27.03.2023; STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgRg no HC 805.363/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 02.10.2023; STJ, AgRg no HC 697.456/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 11.12.2023... ()
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5 - TJSP LAVAGEM DE DINHEIRO.
Recurso defensivo.... ()
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6 - STF Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.
«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber, sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de dinheiro oriundo de crimes contra a Administração Pública e o Sistema Financeiro Nacional. 2.1. A condenação pelo delito de lavagem de dinheiro depende da comprovação de que o acusado tinha ciência da origem ilícita dos valores. 2.2. Absolvição por falta de provas 3. Perda do objeto quanto à impugnação da perda automática do mandato parlamentar, tendo em vista a renúncia do embargante. 4. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para absolver o embargante da imputação de lavagem de dinheiro.... ()
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7 - STF Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/98. Crime antecedente.
«A teor do disposto na Lei 9.613/98, há a necessidade de o valor em pecúnia envolvido na lavagem de dinheiro ter decorrido de uma das práticas delituosas nela referidas de modo exaustivo.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Lavagem de dinheiro. Sentença Condenatória. Defesa requer a absolvição, por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o delito de estelionato, com abertura de vista ao Parquet para fins de proposta de suspensão condicional do processo. Parcial razão. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Ausente, contudo, atividade de ocultação ou dissimulação de valores. Empréstimo de conta corrente é conduta inserida no «iter criminis do delito de estelionato. Desclassificação que se impõe. Retorno dos autos à origem para eventual proposta de suspensão condicional do processo. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
Apreensão de R$ 4.000,00 na Operação Arsenal, apesar da investigação por lavagem de dinheiro. A quantia é irrisória e condizente com a renda do apelante, um contador, tornando a apreensão desproporcional e injustificada. Mesmo com o parecer contrário do Ministério Público, a baixa materialidade do valor afasta o interesse processual em sua retenção, não sendo um elemento probatório relevante para a complexa investigação. ... ()
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10 - STF Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.
«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Atipicidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STF Lavagem de dinheiro. Organização criminosa e quadrilha.
«O crime de quadrilha não se confunde com o de organização criminosa, até hoje sem definição na legislação pátria.... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - -
Questão de saúde posteriormente aventada e dada como fato novo, analisada no âmbito do HC 2006131-83.2025.8.26.0000, desta relatoria - Posterior decretação da prisão preventiva em desfavor do paciente e demais envolvidos - Título diverso e com requisitos diferenciados - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... ()
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15 - TJSP Apelação - Associação para o tráfico e Lavagem de dinheiro. Associação para o Tráfico - Não demonstradas a estabilidade e permanência entre os acusados, nem tampouco em relação ao adolescente - Absolvição por insuficiência de provas. Lavagem de dinheiro - Lavagem de dinheiro - Justificativa precária do acusado em relação ao valor utilizado para a aquisição das duas motocicletas - Demonstrada eficazmente a origem ilícita do valor utilizado para a aquisição dos bens em razão da inequívoca prática do narcotráfico - Insuficiência probatória quanto à intenção de branqueamento do capital - Absolvição com preservação do perdimento dos bens apreendidos. Provimento dos recursos
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16 - STF Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 10. Lavagem de dinheiro. Condutas equiparadas previstas na Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º. Dolo direto. Não demonstração em relação a um dos acusados nesta fase procedimental. Carência de justa causa evidenciada.
«10 - Embora a movimentação ou transferência de valores provenientes de delito anterior seja conduta equiparada ao delito de lavagem de dinheiro, nos termos do Lei 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II, a sua configuração exige o dolo direto de afastá-los de sua origem. ... ()
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17 - TJSP HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
Trancamento do inquérito policial e, consequentemente, restituição dos bens apreendidos. Excesso de prazo para conclusão das investigações. Não acolhimento. Tramitação regular do feito. Não comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. Complexidade da causa. Documentos juntados não comprovam inequívoca ilegalidade ou ausência de justa causa, mormente quando está comprovada a materialidade e há indícios de autoria. Impossibilidade de impedimento do prosseguimento das diligências necessárias para a elucidação dos fatos. - ORDEM DENEGADA... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. LAVAGEM DE DINHEIRO.
Bloqueio de valores da conta bancária da apelante, a qual, na ocasião, referiu que o montante se tratava de seu salário mensal. Investigação oriunda da operação Irmandade que apura o delito de lavagem de dinheiro oriunda de organização criminosa.... ()
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19 - TJSP HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINAL -
Alegado excesso de prazo advindo da demora no oferecimento da denúncia - Peça posteriormente ofertada, com a inclusão de outros envolvidos e crimes, o que denota complexidade - Prazos como não estanques - Tempo de prisão dos acusados também decorrente de prisão temporária, outrora prorrogada - Razoabilidade e proporcionalidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()