Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINAL -
Alegado excesso de prazo advindo da demora no oferecimento da denúncia - Peça posteriormente ofertada, com a inclusão de outros envolvidos e crimes, o que denota complexidade - Prazos como não estanques - Tempo de prisão dos acusados também decorrente de prisão temporária, outrora prorrogada - Razoabilidade e proporcionalidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Inadequação da via eleita - Não conhecimento - Indeferimento liminar... ()
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