justica comum estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justiça Comum Estadual e Trabalhista. Ação de indenização proposta contra colega de trabalho. Alegação de furto. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação de indenização proposta somente contra colega de trabalho em decorrência de alegação de furto ocorrida em ambiente de trabalho deve ser apreciada na Justiça Comum Estadual. Negado provimento ao agravo no conflito de competência.... (Continua)

2 - STJ Competência. Estelionato. Venda de terras sob administração da Força Aérea Brasileira por civil a vítimas civis. Crime Comum. Competência da Justiça comum Estadual.

«Compete à Justiça Comum Estadual, o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível delito de estelionato cometido por civil contra vítimas civis - se dele não resultou, em princípio, prejuízo de ordem patrimonial à Administração Militar, e se ainda não restou caracterizado que o Ministério da Aeronáutica tenha sido induzido ou mantido em erro.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Controvérsia de natureza civil. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de ser da competência da Justiça comum o processamento e julgamento de ação que visa à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada, o que evidencia a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime de homicídio praticado contra indígena. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 140/STJ.

«Compete a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de delito de homicídio que figure indígena como vítima. Aplicação da Súmula 140/STJ.... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual e justiça comum estadual. Importunação sexual. Crime supostamente perpetrado por militar da reserva em face de civil que presta serviço em hospital militar. Contexto fático que não se amolda a quaisquer das hipóteses previstas no CPM, art. 9º, III. Crime comum. Competência da justiça comum estadual.

1 - A conduta imputada a militar da reserva, consubstanciada na prática de crime de importunação sexual contra civil que presta serviços em hospital militar, não consubstancia crime militar, pois não se amolda a quaisquer das hipóteses preconizadas no CPM, art. 9º, III. ... (Continua)

6 - STJ Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CP, CPM, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, CPP, art. 82, «caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. ... (Continua)

7 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação de cobrança. Alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviços. Ausência de pessoalidade no cumprimento das obrigações. Descaracterização da relação de trabalho. Lide de índole eminentemente civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança decorrente de contrato de prestação de serviços, quando patente a ausência de relação trabalhista. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-Alimentação. Competência. Justiça comum estadual.. Compete à justiça comum estadual processar e julgar a ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-Alimentação.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

9 - STJ Embargos de declaração no conflito negativo de competência. Controvérsia sobre a validade de Lei local, que transmudou o regime celetista para o estatutário. Competência da justiça comum estadual. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para fixar a competência da justiça comum estadual.

«1 - O STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I da CF/88, art. 114, alterado pela EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. ... (Continua)

10 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regressando. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Militar e a Justiça Comum Estadual. Inexistência. Processos distintos. CF/88, art. 125, § 4º.

«Tratando-se de processos distintos, o primeiro uma ação penal já julgada pela Justiça Comum Estadual, onde se apurou a prática de tortura pelo réu, e o segundo uma representação para a perda da graduação perante a Justiça Militar, não há que se falar em conflito positivo de competência.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do CLT, art. 442.... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de usucapião. Ausência de discussão a respeito de relação empregatícia. Competência da justiça comum estadual.

I - HIPÓTESE EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO INICIAL QUE DIZ COM BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

Pretendendo o segurado do INSS a concessão de benefício de natureza acidentária, alegando que desenvolveu patologia em virtude do exercício da atividade de trabalho, a competência para a causa é da Justiça Comum Estadual. Eventual prova da inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o labor ensejará a improcedência da demanda. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) X justiça comum estadual (suscitada). Servidores estaduais. Fundação pública. Transposição do regime celetista para o estatutário. Recomposição salarial. Competência da justiça comum.

«1. Os autores tiveram seus empregos transformados em cargos públicos. Alegam que na fixação dos vencimentos sob o novo regime estatutário, não foram observados os valores que lhes seriam devidos. ... (Continua)

16 - STJ Conflito de competência. Justiça do trabalho (suscitante) e justiça comum estadual (suscitada). Mandado de segurança coletivo contra remoção de ofício de professores municipais. Controvérsia pautada na validade e eficácia de ato emanado de autoridade administrativa municipal. Competência da justiça comum estadual.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança coletivo que ataca ato de Secretária Municipal de Educação, consistente na transferência, ex officio, de professores para a área rural. Na espécie, portanto, não está em causa a existência ou a validade do regime jurídico que regula as relações entre a administração e seus servidores, mas, antes, a validade e eficácia do ato administrativo impugnado, resultante do exercício - regular ou irregular - de poder administrativo. ... (Continua)

17 - STJ Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do CF/88, art. 109, atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Pedido de regulamentação de guarda ajuizada na Justiça Estadual. Inexistência de pedido de busca, apreensão e restituição de menor. Inaplicabilidade da convenção de haia. Competência da justiça comum estadual.

«1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia - , o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

19 - STJ Sindicato. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.884/95, art. 1º. Inaplicabilidade.

«Compete à justiça comum estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... (Continua)

20 - STJ Competência. Policial militar. Estelionato. Crime militar não configurado. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º. CP, art. 171.

«Não ocorrentes, na espécie, as hipóteses elencadas no CPM, art. 9º, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar indiciado pela prática do crime de estelionato.... (Continua)