invalidez permanente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prova pericial. Invalidez permanente não caracterizada. Ausência de cobertura.

«1. Quanto à questão acerca da verificação da invalidez permanente, ou não, do agravante o Tribunal de origem interpretou cláusula contratual e concluiu que o contrato de seguro só cobria invalidez permanente total por doença insuscetível de recuperação ou reabilitação. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO. SEGURO DE VIDA.  INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

No contrato de seguro de vida coletivo celebrado pela empresa empregadora do segurado com a seguradora ré, restou pactuado o condicionamento do pagamento da indenização securitária à irreversibilidade da lesão do segurado, que constitui o caráter permanente da invalidez, a qual deve ser comprovada por declaração médica.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro prestamista possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... (Continua)

6 - TJMG AOELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.

É de um ano o prazo prescricional para que o beneficiário de seguro de vida possa buscar a respectiva indenização em juízo, iniciando-se a sua contagem, nos casos de invalidez permanente, apenas da data em que o segurado dela tem ciência inequívoca, e não da data do sinistro.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. CCB/2002, art. 206 par-3, IX. Súmula STJ-405. Apelação cível. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Observância do prazo trienal a contar da vigência do Novo Código Civil. Inteligência do art. 206, § 3º, IX, do Código Civil e da Súmula 405/STJ. Negaram provimento ao apelo da parte autora e deram provimento à apelação da ré.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) - NÃO COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.

Não restando comprovado nos autos que a doença do autor se originou de acidente, não faz ele jus à indenização denominada Invalidez Permanente por Acidente (IPA). De igual modo, legítima se mostra a negativa da seguradora ao pagamento da indenização pretendida a título de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), se a patologia que acomete o segurado não se revela capaz de gerar a perda de sua existência funcional independente, caracterizada pela impossibilidade de realizar as atividades corriqueiras, ou até mesmo sua invalidez permanente para o exercício de atividade laborativa. A cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) condiciona-se à verificação da incapacidade do segurado que lhe provoque a perda de sua existência independente, ou seja, perda de independência para as atividades habituais diárias.... (Continua)

9 - TJSP Ação de COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pedido improcedente.

10 - TJRS Direito privado. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Indenização. Ação. Ajuizamento. Prescrição. CCB/2002, art. 3, IX. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, o prazo prescricional passou a ser de três anos. Considerando que a comprovação da invalidez se deu em 10/03/2002, portanto, há mais de três anos da data do ajuizamento da ação, está prescrita a demanda. Aplicação do inciso IX do § 3º do CCB/2002, art. 206. Apelação desprovida.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE.

Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva das rés. Inconformismo do segurado. Legitimidade das rés configurada. Prescrição ânua não verificada. Cerceamento de defesa não verificado. Provas dos autos que não demonstram que o autor teve notícia de sua incapacidade permanente antes da data da concessão da aposentadoria por invalidez em março de 2017. Perícia que apenas afirma que o autor tomou conhecimento de sua doença em 2012. Provas dos autos que demonstram que a invalidez do autor foi causada por doença diagnosticada em 2012, tendo o acidente de trabalho apenas agravado o quadro. Apólice vigente na data da concessão da aposentadoria, no entanto, que não previa cobertura por invalidez permanente decorrente de doença. Indenização indevida. Ação improcedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TRT3 Seguro. Indenização substitutiva. Indenização substitutiva do seguro por invalidez permanente – indevida.

«No presente caso, a reclamada estava obrigada a contratar seguro em conformidade com os termos apostos em cláusula de acordo coletivo. Constatou-se que a apólice de seguro foi adquirida pela empregadora, em favor de seus empregados, em consonância com a regra estipulada no instrumento normativo, que prevê a contratação de seguro de vida em grupo, além de seguro de acidentes pessoais, com cobertura para os casos de morte natural, morte acidental com auxílio funeral e invalidez permanente. Essa cobertura não abrange a hipótese de invalidez permanente decorrente de doença adquirida, como ocorreu com o reclamante, que se aposentou pelo INSS. Isto porque, ao estipular a cobertura mínima de invalidez permanente, a cláusula do acordo coletivo faz remissão aos casos de ocorrência de acidente com o empregado (ou seja, existe relação entre seguro de acidentes pessoais e a situação de invalidez permanente). Não cabe fazer interpretação ampliativa na situação vertente, considerando que as condições benéficas estipuladas pelas partes devem ser interpretadas restritivamente (art. 114/CC). Desta forma, o autor não tem direito ao pedido de pagamento de indenização substitutiva do seguro por invalidez.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE -- O

Lei 6.194/74, art. 3º, caput estabelece que os danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreendem indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, bem como despesas de assistência médica e suplementares. -Não provando invalidez permanente alegada pela autora decorrente do acidente de trânsito, impertinente indenização visada.... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório DPVAT por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Recurso do autor.

15 - TJSP INVALIDEZ PERMANENTE.

Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante em valor equivalente às astreintes previamente fixadas. Admissibilidade: a agravante depende de diligência de outrem, não se lhe podendo imputar a demora no cumprimento integral da obrigação de fazer. Agravo de instrumento provido, com observação... (Continua)

16 - STJ Civil. Seguro dpvat. Invalidez permanente. Indenização de até quarenta salários mínimos.

«1. A indenização securitária do DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, de acordo com os percentuais da tabela das condições gerais de seguro de acidente suplementada. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Seguro. Invalidez permanente. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria. INSS. Perícia. Necessidade. Comprovação de invalidez parcial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Para o recebimento de indenização fundada em seguro privado, a concessão de aposentadoria pelo INSS por invalidez permanente não exonera o segurado de comprovar, mediante realização de nova perícia, a sua incapacidade total e permanente para o trabalho. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Seguro DPVAT. Complementação. Invalidez permanente. Grau de lesão.

1 - A complementação da indenização securitária relativa ao seguro DPVAT decorrente de invalidez permanente deve corresponder a até quarenta salários mínimos, conforme o grau da lesão e da invalidez do segurado.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Pretensão ao recebimento de indenização por suposta invalidez permanente. Impossibilidade. Realização de perícia médica. Laudo conclusivo. Ausência de constatação de invalidez permanente do segurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

20 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito. Prescrição. Ocorrência na espécie.

«Com a entrada em vigor do novo Código Civil/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. No caso em tela, não transcorreu mais da metade do prazo prescricional, razão pela qual se aplica o prazo do Novo Código Civil. Inexistente contexto probatório a autorizar o deslocamento do marco inicial da prescrição. Negaram provimento à apelação.... (Continua)