Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP INVALIDEZ PERMANENTE.
Cumprimento de sentença. Pretensão à reforma da decisão que determinou a indisponibilidade de ativos financeiros da agravante em valor equivalente às astreintes previamente fixadas. Admissibilidade: a agravante depende de diligência de outrem, não se lhe podendo imputar a demora no cumprimento integral da obrigação de fazer. Agravo de instrumento provido, com observação... ()
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