Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO IMPERTINENTE -- O
Lei 6.194/74, art. 3º, caput estabelece que os danos pessoais cobertos pelo Seguro Obrigatório DPVAT compreendem indenizações por morte, invalidez permanente, total ou parcial, bem como despesas de assistência médica e suplementares. -Não provando invalidez permanente alegada pela autora decorrente do acidente de trânsito, impertinente indenização visada.... ()
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