interpretacao de contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Prazo prescricional. Vintenário, na espécie. Precedentes. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Incidência de correção monetária. Prazo prescricional vintenário.

3 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Prescrição quinquenal. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso especial. AIDS. Natureza da moléstia. Contrato de assistência médico-hospitalar. Eventual cobertura do tratamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«A interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de moléstia tida como de natureza compulsória, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos no âmbito desta Corte, a teor dos seus verbetes 5 e 7.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Concordata. Adiantamento de contrato. Pedido de restituição. Impossibilidade. Carência da ação. Hipóteses de restituição restritas à alienação fiduciária em garantia, adiantamento de contrato de câmbio e de contribuição à seguridade social. Precedentes do STJ. Prequestionamento. Inocorrência. Interpretação de contrato. Decreto-lei 911/69, art. 7º. Lei 4.728/65, art. 75. Lei 8.212/91, art. 51. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«O credor que adiantou parte do preço de contrato entabulado com o concordatário deve habilitar-se na concordata como quirografário, não podendo formular pedido de restituição, restrito que é esse aos casos de alienação fiduciária em garantia (Decreto-lei 911/69, art. 7º), de adiantamento de contrato de câmbio (Lei 4.728/65, art. 75) e de contribuição à seguridade social (Lei 8.212/91, art. 51). Em sede especial é vedado interpretar o contrato ou reexaminar as provas produzidas nos autos, nos termos dos Súmula 5/STJ e 7/STJ.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Aplicação dos enunciados 5 e 7/STJ. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Aplica-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Expansão da rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e interpretação de contrato. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Vintenário. Agravo regimental improvido.

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e em interpretação de contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em interpretação de contrato em matéria de fato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito cancelado. Contrato de seguro. Restabelecimento. Vinculação. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Reversão do julgado. Interpretação de contrato e reexame de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Tarifa de avaliação do bem - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso - Na espécie, foi juntado aos autos o laudo de avaliação - Cobrança válida - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato e em interpretação de contrato. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C. Devolução dos valores. Instalação de rede de energia elétrica. Possibilidade.

«1. Aplicam-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, bem como a interpretação de cláusulas contratuais. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Consumidor. Plano de saúde. Contrato de seguro-saúde. Transplante. Cobertura do tratamento. Cláusula dúbia e mal redigida. Interpretação favorável ao consumidor. Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ. Recurso não-conhecido. CDC, art. 54, § 4º.

«I - Cuidando-se de interpretação de contrato de assistência médico-hospitalar, sobre a cobertura ou não de determinado tratamento, tem-se o reexame de cláusula contratual como procedimento defeso no âmbito desta Corte, a teor da Súmula 5/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual com devolução de valores e danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de contrato e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido

20 - STF Embargos de declaração. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cláusula penal. Interpretação de contrato. Óbice da Súmula 454/STF. âmbito infraconstitucional do debate. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Óbice da Súmula 279/STF. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... (Continua)