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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE 5GB II". TARIFAS DE SERVIÇOS 02.558.157/0135-74. DISCRIMINAÇÃO EM FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE «VIVO CONTROLE SERV DIGITAL, COM SERVIÇOS GOREAD, BABBEL, SKEELO INTERMEDIARIO E HUBE JORNAIS. PLANO APROVADO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Os planos de serviços de telecomunicações móveis são oferecidos pelas concessionárias mediante prévia homologação pela Superintendência de Competição, de onde não cabe ao consumidor a sua personalização com a exclusão de serviços que fazem parte do plano optado pelo(a) consumidor(a), de modo que não se vislumbra a cobrança ilegal ou abusiva dos serviços GoRead, Babbel, Skeelo Intermediário e Hube Jornais, ainda mais porque ausente prova do aumento do valor do plano contratado. 2. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recurso provido. Sem verba de sucumbência.

2 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Livramento Condicional. Recurso provido.

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. GOLPE DA OLX OU GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. COMPRA DO VEÍCULO POR VALOR ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES A APROXIMADAMENTE 2/3 DO REAL VALOR DE VENDA. DEPÓSITO DE R$ 20.000,00 JÁ RECEBIDOS PELO VENDEDOR AO TERCEIRO INTERMEDIÁRIO. ORIENTAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de busca e apreensão de veículo, na qual o apelante alegou ter sido induzido pelo apelado a realizar uma transferência bancária em uma negociação que envolveu um intermediário, caracterizando um golpe. O apelante requereu a reforma da decisão para que o negócio jurídico fosse anulado e o apelado condenado ao pagamento de indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do apelado acerca da fraude ocorrida em compra e venda de veículo, analisando a presença ou não de má-fé do apelado. III. Razões de decidir3. O apelante não comprovou a má-fé do apelado na negociação, especialmente no que tange ao valor de venda do veículo abaixo do valor de mercado e à transferência realizada pelo vendedor apelante ao intermediário fraudador.4. Ante a manutenção da sentença de improcedência, sendo desprovida a apelação, devem ser majorados os honorários sucumbenciais.IV. Dispositivo e tese5. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Não demonstrada cabalmente a má-fé do adquirente, em caso de compra e venda de veículo envolvendo golpe do intermediador, não há que se falar em dever de indenizar o vendedor se a má-fé foi exclusivamente do intermediário fraudador.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0010033-25.2020.8.16.0035, Rel. Des. Rosalado Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 26.07.2024.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto, sob o fundamento de que o sentenciado deveria permanecer por período razoável em regime intermediário antes da concessão do benefício. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos para a progressão e a inexistência de previsão legal que exija um prazo mínimo de permanência em regime intermediário. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que indefere o pedido de livramento condicional formulado pelo sentenciado, sob o argumento de que o sentenciado não passou pelo necessário regime intermediário - Insurgência do sentenciado - Alegação de fundamentação inidônea - Acolhimento - Desnecessidade de passagem obrigatória do sentenciado pelo regime intermediário - Impossibilidade de o imposição judicial de requisito não previsto em lei - Ausência de pronunciamento, na decisão agravada, sobre os requisitos previstos no CP, art. 83 para fins de concessão do livramento condicional - Impossibilidade de análise dos referidos requisitos diretamente em segunda instância, sob pena de supressão de instância - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão, afastando-se o obstáculo relativo ao prévio cumprimento da pena em regime intermediário, devendo o magistrado reapreciar o pedido pronunciando-se sobre a presença ou não dos requisitos previstos no art. 83 do CP... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO «FALSO INTERMEDIÁRIO". ANÚNCIO DE VEÍCULO NA INTERNET. CONCORRÊNCIA DE CULPAS.

Demonstrado que as partes concorreram decisivamente para a conclusão do negócio fraudulento praticado por falso intermediário na internet, deve ser reconhecida a reciprocidade de culpas, rateando-se proporcionalmente, entre elas, os prejuízos sofridos.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE VEÍCULO - ANÚNCIO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERMEDIÁRIO ESTELIONATÁRIO - CULPA CONCORRENTE - PREJUÍZO - RATEIO.

O dolo de terceiro que atua como falso intermediário autoriza a anulação do negócio jurídico. - Agindo ambos os contratantes com falta de cautela na celebração do negócio, possibilitando assim a concretização do golpe, a repartição dos prejuízos é medida que se impõe.... (Continua)

18 - STJ Tributário. ICMS. Importação indireta. Ocorrência. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Atuação como estabelecimento intermediário. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. ... (Continua)

19 - TJSP Execução penal. Alegada demora na efetiva transferência para estabelecimento prisional adequado. Regime intermediário de cumprimento de pena, já deferido pelo impetrado. Hipótese em que consta da própria inicial a informação de haver sido concedida ao paciente a almejada promoção, do regime prisional mais severo ao intermediário, exatamente como pleiteado. Reconhecimento da inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente que tenha sido praticado por autoridade judiciária. Ocorrência. Concessão do «writ. Inviabilidade. Ordem de «habeas corpus indeferida.

20 - STJ Habeas corpus. Estelionato e receptação. Execução. Regime semiaberto. Gravidade concreta. Modo intermediário que se mostra devido. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se devida a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, haja vista que foram dois os delitos cometidos e duas as vítimas prejudicadas, circunstâncias que, somadas ao modus operandi empregado, denotam maior censurabilidade da conduta do agente. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.... (Continua)