Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato e receptação. Execução. Regime semiaberto. Gravidade concreta. Modo intermediário que se mostra devido. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se devida a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, haja vista que foram dois os delitos cometidos e duas as vítimas prejudicadas, circunstâncias que, somadas ao modus operandi empregado, denotam maior censurabilidade da conduta do agente. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.... (Continua)