interesse economico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Assistência simples. Interesse jurídico e interesse econômico. CPC/1973, art. 50.

«Na assistência simples, disciplinada pelo CPC/1973, art. 50, o assistente deve ter interesse jurídico. Se os embargantes, como já afirmado, tem apenas interesse econômico, descabe admiti-los na condição de assistentes.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Intervenção de terceiro. Assistência. Necessidade de demonstração de interesse jurídico. Interesse econômico. Não cabimento. 2. Benefício complementar de aposentadoria. Patrocinadora. Ingresso na lide na condição de assistente ou litisconsorte. Impossibilidade. Mero interesse econômico. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1. A intervenção de terceiro, na condição de assistente, exige a demonstração de interesse jurídico, sendo insuficiente o interesse econômico. ... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Alegação de interesse jurídico na demanda, em razão de possibilidade de prejuízo se o bem for alienado em valor menor do que o previsto no mercado. Hipótese em que só é permitida a assistência se configurado o interesse jurídico na demanda, que não se confunde com o interesse econômico. Configurado apenas o mero interesse econômico no caso. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - STJ Família. Recurso especial. Direito processual civil. Legitimidade. Interesse. Ação declaratória. União estável. Sujeitos da relação. Elemento subjetivo. Credor. Interesse econômico. Ilegitimidade. Precedente.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o credor detém legitimidade ativa para requerer a declaração de união estável existente entre a devedora e terceiro. ... (Continua)

5 - STJ FGTS. Recurso. Interesse recursal da União reconhecido. Assistência simples. Intervenção no feito. Interesse econômico. Suficiência Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º. CPC/1973, art. 50.

«Diante da permissão contida na Lei 9.469/97, em seu art. 5º, parágrafo único, justifica-se a intervenção da União na condição de assistente simples nas causas em que se discute a cobrança das diferenças decorrentes da aplicação de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS, dispensando-se a demonstração de interesse jurídico em que a sentença venha a ser favorável à Caixa Econômica Federal, ou seja, bastando exibir exclusivamente interesse econômico, ainda que de forma indireta e reflexa.... (Continua)

6 - TJSP Assistência. Requisitos. Embargos à execução. CPC/1973, art. 50 que exige o interesse jurídico do requerente, mostrando-se insuficiente o interesse econômico no deslinde da causa. Interesse manifestado pelos agravantes que é meramente econômico. Pretensão descabida. Recurso improvido.

7 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Herdeiro. Falsidade. Anulação. Irmãos e cunhados do «de cujus. Falta de interesse econômico ou moral.

«Os irmãos e cunhados do autor da herança, visto não serem herdeiros necessários, não têm interesse econômico ou moral para anular registro civil de herdeiro, alegando falsidade do documento, à vista de ter o «de cujus registrado filho de outrem como próprio.... (Continua)

8 - TST Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com a sua relação jurídica, ele poderá se opor à eficácia da sentença. Não ficando demonstrado o interesse jurídico, mas meramente econômico na hipótese dos autos, impõe-se a manutenção do julgado regional que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade «ad causam da União para a propositura da ação rescisória.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.

«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recolhimento do ICMS para o desembaraço de mercadoria importada. Legitimidade passiva. Interesse da Fazenda Estadual.

«Tendo a Fazenda do Estado interesse econômico e jurídico no interesse da causa, é litisconsorte necessária.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Interesse econômico. Pedido de assistência simples. CPC/2015, art. 119. Interesse jurídico não demonstrado. Indeferimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Polo ativo ocupado pela massa falida representada pelo síndico. Pretensão da sociedade falida de habilitação como assistente litisconsorcial. Descabimento. Ausência de interesse jurídico, não bastando interesse econômico. Decisão mantida. Recurso desprovido

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de interesse recursal. Apreciação de recurso interposto pela parte diversa. Mero interesse econômico. Agravo interno não conhecido.

1 - Não deve ser conhecido o agravo interno por ausência de interesse recursal, tendo em conta que a decisão agravada não foi direcionada à parte agravante, restringindo-se a apreciar o recurso interposto pela parte adversa, bem como seu interesse é meramente econômico, e não jurídico. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Pedido de ingresso na lide como terceiro prejudicado. Figura processual da assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 119, parágrafo único. Ausência de interesse propriamente jurídico. Interesse econômico. Descabimento. Indeferimento. Embargos de declaração prejudicados.

«1 - A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. ... (Continua)

15 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Mero interesse econômico. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 27. CCB, art. 348 e CCB, art. 365. CF/88, art. 227, § 6º.

«Como já assentou precedente da 3ª Turma do STJ, a ação de investigação de paternidade não pode ser ajuizada por mero interesse econômico, bem avaliada a realidade dos autos.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. Pleito de assistência simples e amicus curiae. Mero interesse econômico. Inviabilidade.

«1 - Inviável o pedido de ingresso como assistente quando a pretensão está nitidamente voltada ao interesse econômico na demanda em que se discute a execução judicial de dívidas referentes a anuidades, em valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente, em observância às disposições da Lei 12.514/2011. ... (Continua)

17 - STJ Assistência simples. Mero interesse econômico. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 50.

«3. O pedido de assistência simples não pode ser deferido, porquanto não ficou demonstrado o interesse jurídico na demanda, mas o interesse meramente econômico.... (Continua)

18 - TJSP Ação. Condições. Ilegitimidade ativa «ad causam e interesse de agir não caracterizados. Pedido formulado pelo autor que somente beneficiará terceiros alheios à demanda e que não efetivará o interesse econômico que alega deter. CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso do autor não conhecido.

19 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Ausente demonstração inequívoca e direta de interesse jurídico no feito por parte de espólio, insuficiente para acolhimento do pedido tão somente interesse econômico do credor. Decisão de indeferimento da participação do recorrente como assistente mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse econômico. Legitimidade recursal. Ausência. Decisão mantida.

1 - Não tem legitimidade para interpor recurso o terceiro que possua interesse eminentemente econômico. Precedentes. ... (Continua)