integracao ao salario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prêmio incentivo. Lei estadual 8.975/94. Não integração ao salário.

«A parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário, tendo em vista a disposição expressa da lei instituidora do benefício (Lei Estadual 8.975/94), que deve ser observada pela Administração Pública devido à sua submissão ao princípio da legalidade, insculpido no caput do CLT, art. 37, e ao disposto no inciso X do mesmo dispositivo constitucional. Precedente desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Parte da parcela paga pela faepa.

«Os valores espontaneamente concedidos a título de auxílio-alimentação pela FAEPA, conquanto não seja a empregadora do reclamante, ostentam natureza jurídica salarial, conforme regra geral inscrita no CLT, art. 458, cabeça e o entendimento consagrado na Súmula 241 desta Corte uniformizadora. Precedentes desta colenda SBDI-I. ... (Continua)

3 - TST Auxílio-alimentação. Integração ao salário. Parte da parcela paga diretamente pelo estado deSão Paulo. Previsão em Lei estadual. Prequestionamento. Súmula 297, I e II, do TST.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Turma, acerca da questão veiculada no apelo torna impossível o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I e II, desta Corte superior. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Integração ao salário. Instrumento coletivo.

«A nova redação do CLT, art. 894, inciso II atribuiu ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, e esta se restringe a ser exercitada quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de Lei ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas. assim compreendidas aquelas que, partindo de premissas idênticas e interpretando os mesmos dispositivos de lei, consagrem conclusões diversas. , o que não se verifica no caso dos autos, em que a jurisprudência colacionada pela embargante em seu recurso de embargos afigura-se inespecífica ao que se propõe, sendo incidente da Súmula 296, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. ... (Continua)

5 - TST Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Pagamento sem adicional e sem integração ao salário. Invalidade.

«1. Este Tribunal Superior, com fundamento no artigo 7º, XXVI, da CF, tem privilegiado as disposições contidas nas normas coletivas, desde que não configure afronta aos direitos trabalhistas previstos em norma cogente. 2. No caso, discute-se a validade de norma coletiva que estabelece a não integração do pagamento das horas in itinere ao salário e o não cômputo do tempo despendido no deslocamento na jornada de trabalho. 3. O CLT, art. 58, § 2º preceitua que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, logo, a parcela tem nítida natureza salarial. Dessa forma, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional, nos termos da Súmula 90, I e V, do TST. ... (Continua)

6 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... (Continua)

7 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.

«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregado da Caixa Econômica Federal de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente à admissão do empregado, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. Com efeito, registra-se que o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa por norma regulamentar e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241 desta Corte, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir os funcionários anteriormente admitidos, situação do reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso XXXVI, mantendo-se, portanto, o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI-1, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16/02/2012). Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, levando-se à conclusão de que incide na hipótese o disposto na parte final da Súmula 294/TST, que consagra a inaplicabilidade da prescrição total quando o pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado estiver também assegurado por preceito de lei. Aliás, esta Subseção, em sua composição completa, ao julgar o E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em 18/04/2013, decidiu, por maioria, que a modificação da natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação não atingiu o direito dos trabalhadores a essa verba, que continuou sendo paga, tendo os empregados apenas deixado de receber a integração ao auxílio-alimentação em outras parcelas, o que acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. ... (Continua)

8 - TRT18 Prêmio permanência. Integração ao salário.

«As normas coletivas pactuadas entre empregados e empregadores, por meio de seus entes representativos, são legítimas, nos limites da razoabilidade, para declarar a natureza jurídica das vantagens ajustadas em norma coletiva, nos termos dos arts. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88, Constituição Federal. Improcede o pedido de integração ao salário da parcela prêmio permanência.... (Continua)

9 - TST Participação nos resultados pr. Não integração ao salário.

«O Tribunal a quo concluiu pela integração ao salário da parcela «Participação nos Resultados PR, consignando que o simples fato de seu valor ser variável não retira o seu caráter salarial. Cumpre destacar que o TRT da 3ª região não emitiu tese a respeito de a reclamante jamais ter recebido a referida verba, nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

10 - TST Família. Auxílio-alimentação. Filiação ao pat. Natureza jurídica indenizatória. Não integração ao salário.

11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional indenizatório temporário. Integração ao salário. Impossibilidade.

«1. Na hipótese, as normas coletivas que previram o pagamento do adicional indenizatório temporário afastaram a possibilidade de sua integração ao salário. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . A atual jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar válida lei municipal que estabelece natureza indenizatória ao auxílio-alimentação, de modo que não é possível a incorporação do benefício em observância ao princípio da legalidade. Recurso de Revista conhecido e provido.

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA DENOMINADA «PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA «PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Demonstrada violação do art. 457, §1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA «PR (PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS). PROGRAMA AGIR. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO . Hipótese na qual o Regional entendeu que a verba denominada Participação nos Resultados («PR) possui natureza indenizatória. Ao contrário do que decidiu a Corte Regional, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a verba relacionada à premiação por resultados, condicionada à concretização individual de metas, ostenta natureza salarial, não se confundindo com participação nos lucros e resultados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Ctva. Integração ao salário de contribuição.

«O conhecimento do recurso de revista não se viabiliza, porque está fundamentado apenas em arestos inservíveis (CLT, art. 896, «a) e inespecíficos (Súmulas nos 23 e 296/TST, I). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Gorjetas recebidas. Integração ao salário e repercussões.

«A condenação foi clara no sentido de que as diferenças das gorjetas repercutirão apenas no FGTS, férias e décimo terceiro, como já deferido na sentença, nos exatos termos da Súmula 354/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Caixa econômica federal. Ctva. Integração ao salário de contribuição da funcef.

«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável a pedido de incorporação da CTVA ao salário de contribuição da FUNCEF. 2. Esta Corte uniformizadora vem consagrando o entendimento de que a prescrição incidente sobre a lesão ao direito vindicado pelo trabalhador é parcial ao fundamento de que não houve alteração na norma interna da Caixa Econômica Federal definidora da natureza jurídica da parcela denominada CTVA e da possibilidade de sua integração ao salário de contribuição para efeito de complementação de aposentadoria, sendo inaplicável o disposto na Súmula 294/TST. 3. Precedentes da SBDI-1 em sua composição plena. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio alimentação integração ao salário.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896. ... (Continua)

18 - TRT3 Banco santander. Sistema de remuneração variável. Integração ao salário.

«A parcela sistema de remuneração variável - SRV é paga com habitualidade e em decorrência do cumprimento de metas individuais e coletivas da agência bancária, possuindo nítida natureza salarial. Devida a sua integração na remuneração da autora.... (Continua)

19 - TST Salários utilidade. Habitação e alimentação. Da integração ao salário. CLT, art. 558. Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I.

«Esta corte tem entendido que «as vantagens previstas no CLT, art. 458, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado, conforme se verifica da Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I.... (Continua)

20 - TST Participação nos resultados. Comissões (plr e pcr). Programa agir. Natureza contraprestativa. Integração ao salário. Súmula 126/TST. O Tribunal Regional foi claro ao consignar que «diversamente do defendido pelo recorrente, a hipótese dos autos se assemelha aos efeitos gerados pelo salário-produção, que consiste numa contraprestação dos serviços prestados pelo empregado toda vez que ele atinge a produção mínima estabelecia pelo empregador, sendo, neste caso, irrelevante se as parcelas têm caráter contratual ou legal, reconhecendo, assim, a natureza salarial da parcela. Nesse contexto, acrescentou o trt que «por força de sua natureza contraprestativa, impõe-se a sua integração ao salário. Diante desses dados fáticos, insuscetíveis de revisão em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST), não há como analisar a matéria sob outro enfoque. Julgados. Recurso de revista não conhecido no aspecto.