1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
As provas produzidas pelo autor revelam satisfatoriamente a existência da sua posse e a turbação praticada pelo réu, o que impõe a ratificação da concessão da proteção possessória - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
As provas produzidas no feito demonstram que a aquisição realizada pelos autores não contemplou a área objeto da ação e, assim sendo, não há falar em prática de esbulho pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato de financiamento 070154230016260, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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4 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
As provas produzidas pela autora revelam satisfatoriamente a existência da sua posse, e o réu não demonstrou ter adquirido regularmente essa posse, pelo que fica caracterizado o esbulho, o que impõe a concessão da proteção possessória - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - INTANGIBILIDADE -
Não tendo o réu demonstrado que forneceu ao autor os meios necessários para adimplemento do contrato objeto da ação 1002754-54.2021.8.26.0003, legítimo que a parte autora se utilize do presente meio processual para cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - STF Coisa julgada. Intangibilidade. ADCT, da CF/88, art. 17.
«As cláusulas temporária e extravagante do art. 17 do ADCT/88 não alcança situações jurídicas cobertas pela preclusão maior, ou seja, pelo manto da coisa julgada.... ()
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7 - STF Recurso extraordinário. Moldura fática. Intangibilidade. Considerações.
«No julgamento de recurso de natureza extraordinária, há de se distinguir entre o revolvimento de fatos e provas coligidos na fase de instrução e o enquadramento jurídico da matéria contida no próprio acórdão impugnado. A vedação limita-se ao assentamento de moldura fática diversa da retratada pela corte de origem para, a merce de acórdão inexistente, concluir-se pelo conhecimento do recurso.... ()
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8 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.
«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... ()
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9 - TRT3 Desconto salarial. Devolução. Descontos de ferramenta. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Ônus da prova. Devolução.
«O desconto indevido a título de ferramenta deve ser comprovado pelo empregado. Não se desincumbindo desse ônus probatório, especialmente porque não constam do recibo salarial, prevalecem as provas documentais exibidas pela empresa com a defesa, que revelam ter sido os descontos efetuados em valor inferior ao alegado na inicial. A devolução limita-se aos descontos comprovados que infringirem o princípio da intangibilidade salarial.... ()
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10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que há necessidade de dilação probatória para atestar a abusividade da inclusão dos dados da autora no cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INTANGIBILIDADE - A
alienação de bem móvel do executado quando já corria contra ele execução, capaz de reduzi-lo ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, bem como de fraude à execução, consoante CPC, art. 792, IV - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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12 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação de fraude na contratação - Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... ()
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13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Fatos controvertidos que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório - Inexistência de irregularidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... ()
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14 - TRT2 Salário. Princípios de proteção. Intangibilidade. Assinatura pelo empregado de nota promissória futuras. Inadmissibilidade. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.
«É vedado ao empregador exigir do empregado a assinatura de notas promissórias para liquidação futura, pois este procedimento afronta o princípio da intangibilidade salarial (CF/88, art. 7º, X), bem como o disposto no CLT, art. 462, já que a regra universal protege o salário do empregado contra atos abusivos.... ()
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15 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - INTANGIBILIDADE -
Ao caso dos autos, em via diversa à pretendida pelo agravante, aplica-se o prazo prescricional de 20 do CC/1916. Agravo interno desprovido... ()
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16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... ()
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17 - TJSP INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Impossibilidade de identificação do motivo concreto da negativa em disponibilizar o saldo bancário à parte autora - Inexistência de ilegalidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido... ()
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18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A
concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que o contrato de empréstimo foi legalmente constituído há mais de 2 anos, não caracterizando a urgência, bem como há necessidade de dilação probatória para atestar a abusividade das taxas impugnadas - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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19 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - INTANGIBILIDADE - A
documentação colacionada aos autos permite concluir, com elevado grau de certeza, que os réus incorreram em esbulho de força nova, a justificar a liminar de reintegração de posse - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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20 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - TUTELA ANTECIPADA - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO - INTANGIBILIDADE -
Divergência sobre a regularidade dos títulos protestados, a permitir a discussão de sua exigibilidade - Prestação, pela autora, de caução que garante a reversibilidade da medida - Tutela de urgência mantida. Recurso desprovido... ()
