Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - INTANGIBILIDADE - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu, uma vez que há necessidade de dilação probatória para atestar a abusividade da inclusão dos dados da autora no cadastro de inadimplentes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)