Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - INTANGIBILIDADE - A

concessão da tutela de urgência depende da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (art. 300, CPC), o que inexiste in casu - Ausência de documentos suficientes a indicar a probabilidade do direito - Fatos controvertidos que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório - Inexistência de irregularidade aferível em cognição sumária - Tutela de urgência incabível - Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno... (Continua)