instrumento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de venda de imóvel. Instrumento particular. Adjudicação compulsória. Decreto-lei 58/1937. Lei 6.766/1979. A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficacia e validade, de ser formalizada em instrumento publico. O direito a adjudicação compulsória e de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a obligatio faciendi a inscrição no registro de imoveis.

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA DÍVIDA - DECISÃO QUE SE MANTÉM.

Ação de execução fiscal. Dívida de IPTU. A renúncia de herança é ato solene e formal e somente pode ser formalizada através de instrumento público ou termo judicial, sendo certo que a mera declaração, sem o preenchimento das formalidades legais, não produz efeitos, nos termos do CCB, art. 1.806. A presente execução foi corretamente direcionada em face do espólio, de acordo com a Súmula 399/STJ, «Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Possibilidade de penhora sobre bem imóvel - Súmula 417/STJ - Natureza propter rem do débito que possibilita que a constrição judicial recaia sobre o bem objeto da dívida. Julgados deste Tribunal de Justiça. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ APROXIMADAMENTE UMA DÉCADA E EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATAVEL, COM IMEDIATA IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE. EXISTENCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DETERMINANDO QUE O COMPRADOR PROMOVA A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público em caráter irretratável e irrevogável e com imissão na posse imediata do comprador. Existência de sentença transitada em julgado que condenou o comprador a promover a transferência de titularidade do imóvel. Alienação do imóvel para terceiro que se deu antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade do imóvel. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE E ADQUIRENTE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS E PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA HÁ DÉCADAS SOB O REGIME DA LEI 10.188/2001, QUE CRIOU O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. CONTORNOS ESPECÍRICOS QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Existência de promessa de compra e venda, sem o devido registro que, em princípio, não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, tampouco a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Promessa de compra e venda, porém, que foi celebrada por instrumento público sob a disciplina da Lei 10/188/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra. Programa que visa satisfazer a necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra e cuja operacionalização é realizada pela Caixa Econômica Federal - CEF. Imóvel, portanto, que foi alienado para a Caixa Econômica Federal para a construção de conjunto habitacional para a população de baixa renda. Fato que enseja a modificação no tratamento da responsabilidade pelo tributo incidente sobre o imóvel, uma vez que o STF decidiu que imóveis financiados pelo PAR (Programa de Arrendamento Residencial), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Alienação do imóvel que se deu muito antes do fato gerador do tributo. Titular do domínio que não detém a posse do imóvel e que não poderá se sujeitar ao imposto, pois não dispõe de nenhum dos atributos ou requisitos inerentes à propriedade. Hipótese em que a sujeição passiva é unicamente do promitente comprador, que goza de imunidade, não sendo admitida a eleição pela municipalidade. Ilegitimidade da agravante para responder pelo débito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

5 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

6 - TJSP Inventário - Cessão de direitos hereditários - Instrumento particular - Impossibilidade.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO DE BENS -

Decisão que deixou consignado que a renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público - Agravante que pretende o reconhecimento da validade da renúncia à herança, manifestada mediante documento particular com reconhecimento de firma - Impossibilidade - Renúncia à herança que é ato solene, dispondo o art. 1.806 do CC que, para sua validade, deve ser manifestada mediante instrumento público ou termo judicial - Precedentes - Decisão mantida - Necessário observar, por outro lado, que a renúncia poderá ser formalizada por termo judicial, a ser lavrado nos autos de origem - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. DOAÇÃO DE MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de sub-rogação e substituição do polo ativo. Agravante que cedeu o crédito a sua estagiária como forma de quitar dívida de natureza alimentar. Arts. 346 a 348 e 286 a 288 do CC. Requisitos que autorizam a sub-rogação não preenchidos. Cessão de crédito ineficaz porquanto ausente instrumento público ou particular. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021. Taxa de coleta de lixo de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora - Alegada impenhorabilidade dos valores e ilegitimidade passiva. Prova da transferência do imóvel por instrumento público. Adquirente que é parte no processo. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Promessa de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva dos terceiros, determinando a sua exclusão dos autos e tornando inválida a contestação e demais petições apresentadas por eles. Irresignação. Descabimento. Ilegitimidade passiva que se verifica. Terceiros que adquiriram o imóvel dos réus por meio de «contrato de gaveta, sem a anuência da autora. Instrumento público de procuração ineficaz perante a autora. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. 

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR OBEDECE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO art. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO CASO CONCRETO.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Inventário - Decisão que determinou a realização da cessão de direitos hereditários por instrumento público - Inconformismo das herdeiras - Alegação de possibilidade da cessão dos direitos entre a herdeira necessária e a companheira supérstite - Cabimento - Possibilidade da doação de bens e cessão de direitos hereditários por termo nos autos - Inteligência do art. 1.806 do Código Civil - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Dispositivo da sentença que apenas julgou procedente o pedido, impondo a quitação - Fato, porém, que inclui a assunção pela seguradora do saldo devedor do compromisso de compra e venda - Existência de título, em favor da requerida CDHU, de exigir o pagamento da requerida COSESP o pagamento do saldo devedor - Hipótese que não se confunde com exercício de direito de regresso - Dívida assumida que é líquida, constante de instrumento público - Prazo prescricional quinquenal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO - LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão, ainda que sucinta, discorre expressamente sobre o contexto jurídico-processual aplicando, de forma fundamentada no conjunto probatório, seu entendimento quanto ao direito aplicável à controvérsia. ... (Continua)

16 - TJSP SUCESSÃO. INVENTÁRIO. RENÚNCIA À HERANÇA. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA REGRA CODIGO CIVIL, art. 1806. ATO QUE DEVE SER REALIZADO POR FORMA PÚBLICA, CONSISTENTE EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU TERMO JUDICIAL. RENÚNCIA MANIFESTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR QUE NÃO POSSUI VALIDADE ADMITIDA EM LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Cumprimento de sentença - Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Prescrição intercorrente - Execução suspensa por mais de cinco anos - Inércia do exequente - Não ocorrência: - Inicia-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente quando transcorrido o prazo, sem qualquer diligência do credor, o que não se verifica no caso, pois o exequente que vem realizando diversas pesquisas em busca de bens penhoráveis durante todo o trâmite processual. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Batatais - Exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva "ad causam do credor fiduciário - Rejeição da impugnação - Possibilidade - Ausência de documentação que comprove, de fato, a alienação fiduciária, que no caso de imóveis, requer instrumento público registrado - Lei 9514/97, art. 23 - Prova documental hábil ausente dos autos, onde não foi juntada a matrícula do lote vendido, pela agravante - Negociação por meio de instrumento particular - Presunção de veracidade e legitimidade inerente ao ato administrativo não afastada - Execução fiscal ajuizada contra ambos os contratantes - Possibilidade - Tema 122 do E. STJ - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HIPOTECA. VALOR DO IMÓVEL ESTIPULADO EM INSTRUMENTO PÚBLICO. DISPENSA DE NOVA AVALIAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)