Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU de 2018 a 2021. Taxa de coleta de lixo de 2021 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da penhora - Alegada impenhorabilidade dos valores e ilegitimidade passiva. Prova da transferência do imóvel por instrumento público. Adquirente que é parte no processo. Ilegitimidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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