Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Dispositivo da sentença que apenas julgou procedente o pedido, impondo a quitação - Fato, porém, que inclui a assunção pela seguradora do saldo devedor do compromisso de compra e venda - Existência de título, em favor da requerida CDHU, de exigir o pagamento da requerida COSESP o pagamento do saldo devedor - Hipótese que não se confunde com exercício de direito de regresso - Dívida assumida que é líquida, constante de instrumento público - Prazo prescricional quinquenal - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)