instalacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À INSTALAÇÃO. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1)

Sustenta a Concessionária que, para a instalação do serviço, é necessária a extensão da rede e que a legislação prevê o prazo de até 120 dias para a elaboração do projeto, além das hipóteses de suspensão de tal prazo. 2) Ausência de comprovação de qualquer das circunstâncias que possibilitam a suspensão do prazo para a apresentação do projeto de extensão. 3) Manutenção da condenação à instalação do serviço. 4) Demora injustificada na instalação de serviço essencial. 5) CDC, art. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA PARA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Sentença que condenou a ré a cancelar a cobrança do parcelamento pela instalação do hidrômetro, devolver à autora, em dobro, as quantias efetivamente pagas relativamente ao referido parcelamento. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Instalação de apenas um elevador no edifício. Construção de acordo com o memorial descritivo, que não previa a instalação de dois elevadores. Permissão pela legislação municipal de instalação de apenas um elevador, por se tratar de empreendimento de interesse social. Indenização indevida. Recurso improvido.

4 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Instalação de aparelho de ar condicionado do tipo «split em desacordo com o regimento interno do condomínio. Existência de outras maneiras para instalação do aparelho sem infringir o regimento interno ou alterar a fachada do condomínio. Confirmação da sentença. CCB/2002, art. 1.348, IV.

«... Outrossim, em nada favorece os apelantes a juntada do documento de fls. 72, uma vez que, mesmo se houvesse comprovação da aprovação verbal da síndica do Condomínio para instalação do aparelho do modo em que foi feita, tal conduta seria ilegal, pois o CCB/2002, art. 1.348, IV dispõe que compete ao síndico cumprir e fazer cumprir o regimento interno do condomínio. Assim, a síndica não teria poderes para autorizar a instalação do aparelho de ar condicionado em local diverso do previsto no projeto arquitetônico do condomínio. Assim, existindo maneiras diversas para a instalação do aparelho de ar condicionado do tipo «Split sem infringir o Regimento Interno ou alterar a fachada do Condomínio, conforme demonstrado a fls. 33/37, impõe-se a retirada do aparelho do local em que se encontra, conforme determinado na sentença a quo. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Condomínio. Ação dirigida à retirada de infraestrutura para instalação de ar-condicionado. Obra realizada pelos condôminos que não traz risco à segurança do condomínio. Sentença reformada para afastar as multas aplicadas, bem como a obrigação imposta aos Réus de retirarem a infraestrutura própria para instalação de ar-condicionado, mantida a proibição de instalação do equipamento. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso Ementa: Ação de indenização material - Compra e instalação de toldo - Instalação defeituosa de produto contendo vício - Queda do toldo - Sentença procedente - Recurso Inominado da empresa requerida - Alegação de que a consumidora assumiu o risco - Ausência de comprovação que o produto foi instalado seguindo as normas técnicas - Falha na prestação de serviço caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MATERIAIS PARA ISOLAMENTO TÉRMICO. DEFEITOS NA INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA COBERTURA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE EXECUTOU O SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES.

Autor pretende a devolução da quantia paga ao réu pela má prestação do serviço de instalação de ar condicionado em sua residência, pois, no mesmo dia da instalação, o aparelho teria parado de funcionar, negando-se o fornecedor do serviço a reparar o vício. Sentença de procedência. Apelo do réu. Relação de consumo. Verossimilhança autorizadora da inversão do ônus da prova verificada. Relato inicial corroborado por fotografias juntadas aos autos, que denotam instalação com pequeno afastamento da parede e desnivelada em relação aos elementos referenciais daquela imagem, como o varão da cortina e linha do teto. Alegação do réu da presença de vícios no próprio aparelho instalado infirmada pelo conjunto probatório produzido. Áudios juntados pelo próprio requerido que demonstram ciência daquele prestador quanto às dificuldades daquela instalação, afirmando que eventuais defeitos seriam analisados no ato da instalação. Serviços prestados, no entanto, sem qualquer ressalva. Produção probatória suplementar desnecessária. Requerido que estava obrigado a executar qualquer tipo de serviço ao requerente. Se decidiu executar o serviço mesmo ciente dos vícios apontados, assumiu a obrigação de que o equipamento funcionaria de forma adequada. Prova testemunhal indeferida com lastro no CPC, art. 443, II, dado o caráter eminentemente técnico da questão. Cerceamento de defesa inocorrente. Causa suficientemente instruída. Procedência que se impõe. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Contrato de proteção veicular firmado com denominada associação sem fins lucrativos - Ação de cobrança de indenização contratual - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Seguro atípico - Incidência do CDC - Precedentes - Contrato celebrado em fevereiro de 2023, e a instalação do aparelho de monitoramento só foi agendada, por insistência do autor, em abril do mesmo ano - No dia do agendamento, não foi possível a instalação, em razão da existência de câmeras de segurança no local da instalação (sendo que não foi informado ao autor, previamente, acerca da imprescindibilidade de o ambiente não ter as referidas câmeras) - Direito à informação não observado - CDC, art. 6º, IV - Roubo do veículo que ocorreu três dias após a tentativa de instalação - Culpa do autor pela não instalação não verificada - Inaplicabilidade da cláusula 14.2 do contrato - Irregularidades no sinistro não evidenciadas - Meras suspeitas da seguradora, baseadas em ilações, conjecturas e divergências (praticamente inexpressivas) em relação a detalhes do sinistro - Explicação do autor, acerca da divergência do local do roubo, que é razoável - Procedência da demanda - Sucumbência atribuída à ré - Apelo provido

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Ação de indenização. Ausência de comprovação de nexo causal entre a instalação da torre de telecomunicações e os danos estruturais no imóvel da autora. Ausência de comprovação de nexo causal entre as doenças da autora e instalação e funcionamento do equipamento. Indenização. Não cabimento. Comprovada a desvalorização do imóvel em decorrência da instalação, reduzindo o patrimônio da autora. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano material. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Prestação de serviço - Fornecimento e instalação de elevador - Deferimento de tutela de urgência (entrega e instalação dos elevadores em 15 dias, sob pena de crime de desobediência e de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 5 dias) - Pacífico que é imprescindível a finalização de certas obras para a instalação dos elevadores - Não há prova desse fato - Dá-se provimento ao recurso

12 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUÍVOCO INSTALAÇÃO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. A relação entre a usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica e a sua prestadora é de consumo. A falha na prestação serviço pela empresa ré consistiu na instalação do medidor de consumo em unidade condominial diversa. Danos morais configurados. Fixação da reparação em R$3.000,00 não merece reparo Recurso não provido.

13 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito - Preliminar de incompetência do juízo rejeitada - Obrigação pessoal e não propter rem - Cobrança deverá ser direcionada ao titular da instalação da época em que o débito decorrente da irregularidade foi constituído - Obrigação de fazer bem decretada para impor a concessionária a transferência de titularidade da instalação à autora independentemente do pagamento da dívida - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso da ré desprovido.

14 - TRT18 Recurso de revista. Terceirização. Instalação e manutenção de tv por assinatura. Vínculo de emprego.

«O quadro fático delineado no acórdão regional revela que as demandadas firmaram contrato de prestação de serviços técnicos de instalação, manutenção ou reparo referente ao seguimento de telecomunicação. Esta Corte tem decidido que as atividades de instalação e manutenção de pontos de TV estão inseridas no conceito de atividade fim das empresas de telefonia e de TV por assinatura, sendo ilícita a sua terceirização, nos moldes do entendimento traçado na Súmula 331/TST, I. No caso em exame, a reclamante exercia função ligada diretamente ao suporte operacional do serviço de instalação e manutenção de TV por assinatura, porquanto responsável por dividir rota, falar com os técnicos durante o trajeto, entrar em contato com o cliente informando horário para execução do serviço, sendo que todos os seus serviços ocorriam exclusivamente para instalação da TV por assinatura. Sua atividade, portanto, estava vinculada à dos instaladores de TV a cabo, razão pela qual atrai a incidência da Súmula 331/TST, I. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11450-54.2013.5.18.0002 Data de Julgamento: 19/08/2015, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ªTurma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015)... (Continua)

15 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Compra e instalação de piscina. Mora na instalação. Fato incontroverso. Desnecessidade de perícia. Nulidade contratual inexistente. Danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização material e moral em razão da demora na instalação de piscina adquirida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há necessidade de perícia para julgamento; (ii) se há nulidade no contrato firmado; (iii) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir3. A controvérsia dos autos não envolve aspectos técnicos atinentes a instalação da piscina, sendo limitada a mora na instalação e a relação jurídica existente entre as partes.4. A tese de que o contrato firmado entre as partes foi assinado pela parte reclamada mediante coação não encontra suporte probatório nos autos.5. O caso ultrapassa o mero dissabor e o simples descumprimento contratual, considerando que foi entregue a piscina adquirida, porém, o produto de grande dimensões não foi instalado tempestivamente, havendo sucessivas promessas e prorrogações sem efetivo atendimento, gerando quebra de legítima expectativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR. DEMORA INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE A RÉ COMPROVE A INSTALAÇÃO DO MEDIDOR E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 7.000,00. INCONFORMISMO QUE PARCIALMENTE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE RESTOU INONTROVERSA. CONCESSIONÁRIA QUE ULTRAPASSOU E MUITO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 1.000/2021, DA ANEEL PRA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA PARA INSTALAÇÃO DOS CINCO MEDIDORES REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO ATENDEU AS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DE SUA RESPONSABILIDADE A IMPEDIR A REFERIDA INSTALAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VERBETE SUMULAR 92 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E MERECE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO EM CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTE CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

18 - TJSP Locação. Comercial. «Shopping Center. Locação de espaço. Lanchonete. Locatária que pretende compelir a ré a autorizar a instalação de telão e a permitir comercialização de grelhados, pratos e sanduíches quentes, com aproveitamento de duto para instalação do sistema de exaustão. Indeferimento. Permissão apenas para instalação de televisão e para comercialização de lanches frios. Espaço inadequado para a produção de vapor, calor e uso de gordura. Autora que, tendo pleno conhecimento das regras contratuais, não pode se insurgir contra aquilo que livremente pactuou. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de energia elétrica. Instalação de energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Negativa em razão da ausência de apresentação de documentação necessária. Rejeição da instalação legítima. Ausente demonstração de que a autora tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica sem custos. Aplicação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes desta Colenda Câmara sobre o tema. Sentença reformada. Recursos providos.

20 - TJSP -

Ação de obrigação de fazer - Instalação de ar-condicionado em unidade autônoma em descumprimento da Convenção Condominial, que proíbe a instalação de aparelhos que sobrecarreguem o sistema elétrico do edifício - Prova pericial conclusiva quanto à incapacidade do sistema elétrico para sustentar o uso de aparelhos de ar-condicionado nas unidades - Autorização da instalação de aparelhos em algumas áreas comuns do prédio não descumpre a regra estatutária - Disciplina dos honorários sucumbenciais alterada - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido... (Continua)