Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Compra e instalação de piscina. Mora na instalação. Fato incontroverso. Desnecessidade de perícia. Nulidade contratual inexistente. Danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte reclamada contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, fixando indenização material e moral em razão da demora na instalação de piscina adquirida.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há necessidade de perícia para julgamento; (ii) se há nulidade no contrato firmado; (iii) se são devidos danos morais. III. Razões de decidir3. A controvérsia dos autos não envolve aspectos técnicos atinentes a instalação da piscina, sendo limitada a mora na instalação e a relação jurídica existente entre as partes.4. A tese de que o contrato firmado entre as partes foi assinado pela parte reclamada mediante coação não encontra suporte probatório nos autos.5. O caso ultrapassa o mero dissabor e o simples descumprimento contratual, considerando que foi entregue a piscina adquirida, porém, o produto de grande dimensões não foi instalado tempestivamente, havendo sucessivas promessas e prorrogações sem efetivo atendimento, gerando quebra de legítima expectativa.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Sentença mantida.... (Continua)