Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DEMORA NO ATENDIMENTO DA SOLICITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA À INSTALAÇÃO. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1)

Sustenta a Concessionária que, para a instalação do serviço, é necessária a extensão da rede e que a legislação prevê o prazo de até 120 dias para a elaboração do projeto, além das hipóteses de suspensão de tal prazo. 2) Ausência de comprovação de qualquer das circunstâncias que possibilitam a suspensão do prazo para a apresentação do projeto de extensão. 3) Manutenção da condenação à instalação do serviço. 4) Demora injustificada na instalação de serviço essencial. 5) CDC, art. 14. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)