inscricao em cadastro de protecao ao credito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação de indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro. Precedentes. Agravo regimental improvido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LASTRO. ILICITUDE. DANO MORAL. CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.

A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito devido sem o devido amparo material é ilícita. Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Aplicação da súmula 182/STJ.

I - Não prospera o Agravo Regimental se a parte agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão hostilizada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Valor fixado razoável. Desprovimento.

7 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Exigibilidade do débito demonstrada. Regularidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação do devedor que deve ser realizada pelo órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Preexistência de inscrição. Súmula 385/STJ.indenização não devida. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Dano moral. Manutenção indevida de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Pedido de majoração. Valor fixado. Razoabilidade. Desprovimento.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -

Alegada inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Comprovação da legitimidade do débito em discussão, sendo regular a inscrição nos cadastros de inadimplentes e indevida a indenização por danos morais - Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula de anuência de prorrogação da fiança. Possibilidade. Prévio aviso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausente prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

15 - TJSP APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Juízo a quo, ao reconhecer a regularidade da inscrição julgou improcedentes os pedidos da Autora. Irresignação. Sem razão, contudo. Apelado que logrou comprovar a origem do débito, compra de celular não adimplida. Contrato de aquisição firmado pelo Autor junto à Casas Bahia, cujo número é idêntico ao do apontamento. Cessão de crédito havida. Necessidade de comprovação de notificação prévia. Descabimento. Art. 290 e 290 do Código Civil que visam a proteger aquele que paga de boa-fé a credor putativo, exonerando-o da obrigação. Falta de notificação não torna a dívida inexigível. Precedente do Eg. STJ, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A quantia arbitrada a título de indenização por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica que lhe são inerentes, pautada nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Cancelamento da inscrição. Cabimento. CDC, art. 43, § 2º.

«É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo CDC, art. 43, § 2º. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoavelmente fixado. Recurso improvido

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A indenização em valor insuficiente comporta majoração.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e a proporcionalidade. A quantia arbitrada que se revela moderada comporta majoração.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Negativa de caracterização de lesão extrapatrimonial. Conclusão alcançada pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

26 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Comprovação do envio de correspondência ao endereço constante do cadastro feito pelo consumidor. Suficiência. «- Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no CDC, art. 43, § 2º, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, do correspondência notificando-O quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento.. A postagem deverá ser dirigida ao endereço fornecido pelo credor. (REsp 1083291/rs, rel. Ministra nancy andrighi, segunda seção, julgado em 09/09/2009, DJE 20/10/2009)

Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Caracterizada a lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Comunicação prévia. Ilegitimidade do credor. Entendimento consolidado no julgamento do Resp1.061.134/RS, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LANÇAMENTO POSTERIOR.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A inscrição posterior reflete no valor da indenização.... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Inscrição anteriores. Súmula 385/STJ. Aplicabilidade. Precedente.

«1. Não cabe indenização por dano moral, na hipótese de anotação tida como irregular ou indevido, quando preexistente legítima inscrição, ressalvando-se o direito de cancelamento, conforme inteligência da Súmula 385/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ação proposta contra o credor. Súmula 385/STJ. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação da Súmula 385 desta Corte se restringe às hipóteses em que a indenização é pleiteada contra órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito que anota o nome do devedor no cadastro sem o envio da comunicação prévia prevista no CDC, art. 43, § 2º. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Omissões no acórdão. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao art. 535, II e omissão do Acórdão recorrido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Danos morais configurados. Indenização fixada com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada.

41 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relações de consumo. Dívida de cartão de crédito. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Improcedência. Comprovação suficiente da regularidade da contratação e da ocorrência de transações que originaram o débito questionado. Lícita inscrição em cadastro de proteção de credores, pois não comprovado pagamento da dívida. Majoração de honorários. Recurso do autor improvido, sentença mantida

42 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dívida quitada. Ação de indenização. Reexame de provas. Impossibilidade. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, declarou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial (STJ/Súmula 7).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Necessidade de envio de notificação prévia. Requisito não cumprido. Dano moral reconhecido (tema 40). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação dos entendimentos estabelecidos no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS SATISFEITOS.

O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Considerando que há deposito judicial mensal dos valores integrais cobrados pela agravada, demonstrada a plausibilidade do direito da agravante, entendo satisfeito o requisito alusivo a plausibilidade do direito, e tendo em vista o potencial ofensivo de uma inscrição à imagem da empresa, bem como a ontológica possibilidade de reversão da medida por meio de superveniente autorização de reinclusão da inscrição, impõe-se o deferimento da medida de urgência requerida.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Astreintes. Fixação em patamar razoável. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Quanto à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial, esta Corte já se manifestou no sentido de que sua intervenção ficaria limitada aos casos em que o valor fosse irrisório ou exagerado, no caso não há exagero, conforme as razões do acórdão. De outra parte, a revisão do montante fixado a título de multa diária demanda o revolvimento de material fático, o que esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Danos morais. Valor. Abusividade. Inexistência.

«1. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Bancário. Contrato em revisão. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de preenchimento dos requisitos estipulados pela segunda seção.

1 - Só é permitida a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, quando implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ e, (c) sendo a contestação apenas de parte do débito, o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Competência dos juizados especiais pela necessidade de produção de prova complexa e por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Serasa. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

50 - STJ Recurso especial. Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Notificação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Envio de correspondência eletrônica. E-Mail. Meio idôneo. Irregularidade afastada. Recurso especial provido. 1.cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ).

2 - A comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em banco de inadimplentes independe de excessiva formalidade, sendo suficiente que seja por escrito e a ele dirigida.... (Continua)