Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

Insurgência contra r. sentença de parcial procedência. Não acolhimento. Notificação prévia enviada via SMS, cujo recebimento restou comprovado por meio de autenticação «hash não impugnada pelos autores. Validade. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça. Inscrição anterior dos apelantes, Antônio e Edileuza, nos cadastros de proteção ao crédito, impede a concessão de indenização por danos morais, conforme entendimento pacificado pela jurisprudência e pela Súmula 385/STJ. Inobservância desta regra em relação a um dos coautores que não legitima a pretensão dos demais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)