Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo CPC, art. 373, II e, consequentemente, comprovada a relação jurídica, a negativação do nome do devedor configura exercício regular de direito. Nesse cenário, por força do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora o ônus de demonstrar que se manteve adimplente com as obrigações assumidas, a fim de comprovar a irregularidade da inscrição desabonadora e, por conseguinte, a falha na prestação do serviço. Conforme enunciado da Súmula 359/STJ «cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". ... (Continua)