Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.4280.7001.7200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cláusula de anuência de prorrogação da fiança. Possibilidade. Prévio aviso de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausente prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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